Informativo – Dia 11 de abril de 2023

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    Precatórios: credores do Estado de Goiás têm nova tabela de deságio para realização de acordo direto
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    Professor da UEG consegue na Justiça direito à progressão funcional e recebimento de diferenças salariais
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    Juíza determina que agência de viagens on-line agende pacote de viagem contratado por consumidores
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    Por ausência de provas diretas sobre autoria, STJ anula júri de Goiás que condenou réu por homicídio simples
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    Nova lei autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários no Judiciário
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    Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com Síndrome de Down
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    Escritório Morais, Jucá e Souza, que tem sede em Goiânia, abre nova filial em Uberlândia
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    Promotor que destinar celulares apreendidos no Complexo Prisional da Aparecida para estudantes
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    Tribunal de Justiça de Goiás vai ampliar projeto para expedição de alvarás em até cinco dias úteis
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    STJ tranca ação penal contra advogado denunciado na Operação Máfia das Falências
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    Artigo – Aposentados: os danos material e moral em empréstimo consignado fraudulento
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    Artigo – Progoiás: PL adequa legislação de incentivo fiscal destinada ao setor industrial
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    DPE-GO leva atendimento jurídico itinerante ao Residencial Jardins do Cerrado 1
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    Governo solicita retirada de tramitação de projeto sobre excludente de ilicitude
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    STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão
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