Informativo – Dia 05 de janeiro de 2022

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    Juiz reconhece ilegalidade em processo administrativo e condena Enel a indenizar consumidora
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    Simples: irregularidades fiscais e alto faturamento resultam em penalidades e mudanças no regime de tributação
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    Novas normas relacionadas à saúde do trabalhador elaboradas por ministério e OIT entram em vigor
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    Advogada aponta atitudes a serem tomadas por quem sofre ofensa ou discriminação nas redes sociais
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    Comissão aprova novo prazo para regularização rural e mudanças no Código Florestal
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    Artigo – A nova Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada retroativamente?
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    Contribuição dos microempreendedores individuais subirá para R$ 60,60 em fevereiro
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    Ministério Público de São Paulo pede à Justiça decretação da falência do Grupo Itapemirim
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