Já está tramitando na Assembleia Legislativa de Goiás uma nova mensagem, assinada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), dispondo sobre a qualificação de Organizações Sociais no âmbito da administração estadual, além de disciplinar o procedimento para a escolha em processos licitatórios.
A principal alteração proposta para a Lei 15.503, criada em 28 de dezembro de 2005, é a transferência de responsabilidade do contrato para uma comissão especial formada pelo secretário extraordinário com atuação específica no âmbito das Organizações Sociais, por representante da Secretaria da Casa Civil, designado por seu titular, e pelo secretário ou presidente da respectiva área do serviço objeto de gestão.
Segundo a nova redação, o exercício da presidência será do secretário extraordinário – no caso, o ex-secretário da Saúde Antônio Faleiros.
A mensagem do Poder Executivo foi lida na sessão ordinária dessa terça-feira, 4, quando recebeu o nº 2578/15. Na justificativa encaminhada aos deputados, o Governador pediu tramitação especial para a matéria.
