Por meio de Projeto de Lei nº 3094/18, a Governadoria do Estado prevê veto integral a projeto de lei apresentado pelo deputado Brtuno Peixoto (MDB), que altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, com o objetivo de ampliar o rol das operações abrangidas pela isenção de ICMS, incluindo armas de fogo, munição e colete balístico, quando adquiridos diretamente pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos da segurança pública.
Segundo justificativa da Governadoria, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda, o veto se dá pelo fato do autógrafo de lei do parlamentar contrariar o ordenamento constitucional e legal vigente.
Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto será apreciado no retorno do recesso parlamentar.
