O 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar (JVD) de Goiânia assegurou, em junho deste ano, o direito de uma mulher vítima de agressões garantir vaga em creche para o filho de um ano, mesmo diante da ausência de disponibilidade imediata. A medida foi concedida após atuação do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO).
Conforme o Nudem, a alteração da Lei Maria da Penha, promovida em 2019, assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito de matricular ou transferir seus dependentes para instituição de educação básica mais próxima de sua residência. A lei estabelece que o registro de ocorrência policial ou a existência de processo em curso são documentos suficientes para a garantia, ainda que não haja vagas disponíveis.
Caso concreto
No caso analisado, a mulher foi vítima de injúrias, ameaças e agressões do ex-companheiro. Após encerrar a relação, buscou reestruturar a vida e garantir a segurança do filho. No entanto, ao tentar transferir a matrícula do bebê para outra creche próxima à nova moradia, teve o pedido negado sob a justificativa de falta de vagas.
Diante da negativa, recorreu ao Nudem, que solicitou ao JVD a inclusão da criança em unidade escolar como extensão das medidas protetivas já concedidas. O pedido foi acolhido.
Declarações
A coordenadora do Nudem, defensora pública Tatiana Bronzato, destacou a importância da medida:
“A conquista da competência híbrida pelo JVD torna a efetivação desse direito um mecanismo muito mais célere, sendo fundamental para a proteção da mulher e de seus filhos.”
Já Beatriz relatou o impacto da decisão em sua vida:
“Como não tenho rede de apoio nenhuma, a única forma de eu conseguir trabalhar seria colocando meu bebê no CMEI. Com a vaga garantida pela Defensoria Pública e ele matriculado, eu consegui o emprego e estou conseguindo reconstruir minha vida.”
Cenário social
Segundo estudo da PUCRS Data Social, com base na Pnad Contínua/IBGE 2022, quase 800 mil mães com três ou mais filhos estão fora do mercado de trabalho para cuidar da casa, dos filhos ou de outros dependentes. O dado reforça a importância da efetivação de políticas públicas que assegurem às mulheres vítimas de violência a possibilidade de recomeçar.
Beatriz também deixou uma mensagem a outras mulheres em situação semelhante:
“Meu recado é que as mulheres confiem na Defensoria. O processo não é lento e existem pessoas instruídas, responsáveis e com sensibilidade para lidar com nosso caso. Saibam que vocês não estão sozinhas.”
