Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei número 578/14, de autoria do deputado Frederico Nascimento (PSD), que dispõe sobre as relações de consumo quanto aos produtos expostos à venda fora do prazo de validade.
A propositura instaura que caso o consumidor constate a exposição de um produto com prazo de validade vencido, ele terá o direito de receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade e de mesmo valor.
Na justificativa da matéria, está mencionado que a conduta de expor à venda mercadoria em condições improprias ao consumo foi tipificada penalmente como crime contra as relações de consumo no art. 7°, IX da Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
