Encaminhado pelo TJGO, PL que aumenta gratificação a servidores do Judiciário passa em primeira votação

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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa anteprojeto de lei que altera as Leis Estaduais nº 17.663/2012, 19.256/2016 e 20.509/2019 e promove a reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário de Goiás. A proposta encaminhada pela Corte goiana foi aprovado nesta terça-feira (12), pelos deputados goianos, em primeiro turno de votação.

De acordo com a matéria, o percentual previsto para a Gratificação Judiciária (GJ), destinada aos servidores efetivos, terá um aumento escalonado, incidente sobre o vencimento básico do servidor, a ser implementado de forma gradativa, partindo do índice atual de 25% para 50%, a partir de 1º janeiro de 2024, e 75%, a partir de 1º de agosto de 2024, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2025, atingirá o percentual de 100% do vencimento básico.

Além disso, o PL prevê a extensão do auxílio-creche, atualmente previsto apenas para os servidores efetivos, também para os servidores ocupantes de cargos comissionados.

Outra medida prevista no PL refere-se à regulamentação, por lei, da estrutura básica necessária para o funcionamento das áreas administrativas do Tribunal de Justiça, bem como a reestruturação de 20 cargos comissionados de gestão.

O projeto contempla ainda a possibilidade de futura regulamentação da gratificação de desenvolvimento institucional aos servidores, em razão de atuação relevante para a conquista de premiação outorgada pelo CNJ, observando as recomendações dispostas nas normativas do próprio Conselho.

Disponibilidade orçamentária e financeira

Conforme explica o diretor-geral do TJGO, Rodrigo Leandro da Silva, a proposta foi precedida de rigoroso estudo orçamentário e financeiro, que atestou a adequação ao orçamento do Poder Judiciário. “É importante assinalar que atualmente o TJGO utiliza-se apenas de 4,28% do limite de 6% da receita corrente líquida estadual a que tem direito, conforme previsão constitucional.