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STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação

Prazo para pedir anulação de cláusula abusiva em seguro de vida é de um ano e não atinge fundo de direito

STF confirma proibição de trabalho insalubre de gestantes e lactantes

Indevida a cobrança de multas e despesas para liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros

Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado

Condômino inadimplente pode usar áreas comuns de lazer do prédio, entende STJ

Ministra Cármen Lúcia nega HC coletivo em favor de transexuais adolescentes

Restrição a consignado quando soma da idade com prazo do contrato supera 80 anos não é discriminatória

Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária

Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria é tema de repercussão geral

STJ mantém decisão do TJGO que permite a construtora reter apenas 15% do valor pago por imóvel em caso de distrato

Não se aplica o princípio da insignificância em crime contra o Sistema Financeiro Nacional

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