Deputados aprovam PL que permite que IPVA em atraso seja negociado durante Semana Nacional da Conciliação

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O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás provou em definitivo o Projeto de lei nº 6216/19, que dentre outras medidas, propõe facilidades para pagamento do IPVA em atraso. A proposição visa instituir medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados à taxa de licenciamento anual de veículo durante a Semana de Conciliação de 2019, que será realizada de 4 a 8 de novembro. Conforme esclarece a matéria, o objetivo da medida é “facilitar a regularização da situação dos inadimplentes durante o evento, bem como propiciar um incremento na arrecadação estadual”.

De acordo com a proposição enviada pelo Poder Executivo, a iniciativa viabilizará a participação do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO) em programa de anistia fiscal estadual para concessão de benefícios fiscais relativos a débitos de licenciamento de veículos, que será realizado conjuntamente com a Semana Nacional de Conciliação do Poder Judiciário.

Pela matéria do Governo, o período para que o contribuinte pudesse regularizar a sua dívida com o Detran seria de 04 a 08 de novembro de 2019, mas uma emenda apresentada pelo deputado Amauri Ribeiro (Patriota) na Comissão Mista ampliou em mais 30 dias esse prazo.

A emenda em questão também tem outras duas finalidades: isentar em até 99% o montante das multas e juros sobre os valores das taxas de permanência de veículos nos pátios do Detran; e a possibilidade de parcelar em até 10 vezes o IPVA, as multas e as taxas de diárias no pátio do Departamento. A propositura seguirá agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

O líder do Governo na Assembleia Legislativa deputado estadual Bruno Peixoto (MDB) comemorou a aprovação da matéria que, segundo ele, vai beneficiar contribuintes em débitos com o Detran Goiás e reforçar a arrecadação do Estado. “Ao incluirmos esses descontos e parcelamentos na Semana de Conciliação todo mundo ganha. A população poderá buscar descontos de juros e multas e ou parcelamento. Isso é algo inédito no nosso Estado”, comemorou.