A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nessa quinta-feira (27), de maneira definitiva, o Projeto nº 9240/21, de autoria do deputado Amilton Filho (MDB).
O texto garante aos consumidores contratantes de serviço público o direito de incluir o nome do cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo.
A propositura estende o benefício aos casais de união estável e estabelece que a inclusão do nome do cônjuge ou do companheiro deve ser efetuada, exclusivamente, pelo titular da fatura, com a finalidade de atestar a residência dos parceiros.
Na justificativa do texto, o propositor ressalta que a iniciativa já é presente em outros estados e reitera que o intuito é dar solução ao constrangimento a que muitos cidadãos são submetidos por não possuírem comprovante de residência em seu nome.
Com a aprovação da matéria em segunda fase de discussão e votação, o texto será levado, agora, à apreciação do governador Ronaldo Caiado (UB). Fonte: Agência Assembleia de Notícias
