De autoria do deputado Lívio Luciano, começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás o Projeto nº 898/17, alterando a Lei Complementar n° 26 de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. O objetivo é introduzir na grade curricular do ensino médio das escolas do Estado de Goiás a disciplina “Noções de Cidadania”, cujo conteúdo trata de Direito Constitucional.
“Como dispõe o decreto de Lei Federal n°4.657 de 4 de setembro de 1942, em seu artigo 3°, ninguém se escusa de cumprir a Lei, alegando que não a conhece’. Isso por si só, já seria o suficiente para justificar a inclusão da disciplina Direito Constitucional, aqui intitulada ‘Noções de Cidadania’, na grade curricular do ensino médio de todas escolas do Estado de Goiás. A implantação do ensino da referida disciplina nas escolas, visa introduzir especificamente, um ensino mais básico, sem o aprofundamento do curso de Direito Constitucional de uma faculdade, versando sobre temas de importância para a população brasileira”, diz o deputado em sua justificativa. O peemedebista explica que a disciplina será adaptada para os alunos conforme o entendimento de cada faixa etária.
Para ele, o desconhecimento que a maioria do povo brasileiro apresenta em relação à Constituição Federal e às leis o torna despreparado para fiscalizar os governantes, exigir direitos, compreender a Justiça brasileira, produzir mudanças, propor projetos de lei, dentre outras atividades típicas dos cidadãos de um país. Isto justificaria assim a adoção da nova disciplina. “É necessário de que um estudante em formação conheça, mesmo que minimamente, o Direito Constitucional. Trata-se da impossibilidade de se exercer de forma plena a cidadania sem esses conhecimentos”, enfatizou Lívio Luciano.
Aprovada preliminarmente em Plenário, a matéria segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
