A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 771/16, que pretende instituir, nas unidades de saúde de todo o Estado, a notificação compulsória dos casos de violência contra o idoso. Pelo projeto, os serviços público e privado que prestarem atendimento de urgência e emergência a idosos vítimas de violência em Goiás serão obrigados a notificar todos os casos e seus diagnósticos.
A proposta determina que a criação do formulário oficial de notificação compulsória de violência contra o idoso seja realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, que também fica responsável pela divulgação anual das estatísticas referentes a este tipo de violência.
Com informações da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o texto do projeto justifica que as agressões físicas representam 34% das queixas de idosos no “Disque 100 Direitos Humanos”. A proposta da parlamentar objetiva aferir melhor a dimensão desse problema social no Estado, a fim de subsidiar ações do Executivo voltadas à população idosa e, ainda conforme o projeto, “para que as medidas cabíveis sejam adotadas pelo Poder Judiciário”.
O projeto foi apresentado em Plenário no último dia 22 e seguiu para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
