A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80 reconhece uma situação que já existe de fato e de direito, inclusive com farta jurisprudência dos Tribunais Superiores: a dos advogados públicos que atuam junto aos órgãos da administração direta e, em maior número, da indireta nos Estados e Municípios. Essa foi a manifestação dos dois debatedores presentes nesta quarta-feira (28) à audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que vai emitir parecer sobre a PEC 80, o procurador-geral da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Leonardo Rocha Almeida, e o ex-conslheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representando o Estado de Alagoas, Marcelo Brabo Magalhães.
Essa foi a terceira audiência pública realizada pela Câmara dos Deputados para discutir a matéria. Ontem ficou acertado, em discussão entre o presidente e o relator da comissão, respectivamente os deputados Dagoberto (PDT-MS) e Odorico Monteiro (PT-CE), que serão realizadas ainda duas audiências públicas – a próxima na quarta-feira, 4 de novembro – antes da conclusão dos trabalhos e elaboração do relatório, para ser colocado em votação. Nas audiências públicas anteriores, a maioria dos deputados presentes em plenário anunciaram que apoiam a PEC 80 por entender que ela faz justiça aos advogados públicos e procuradores autárquicos que não tiveram suas carreiras contempladas pelo texto constitucional original.
Primeiro a falar, o procurador-geral da UERJ exibiu um vídeo com uma entrevista do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que ele opina que as funções dos advogados públicos e procuradores autárquicos são pautadas pelo Princípio da Especificidade. “Especificidade é o ponto que nos diferencia. Em 30 segundos, o ministro pontuou um assunto que eu poderia abordar em meia hora, para chegar à mesma conclusão”, afirmou Rocha. Ele se disse surpreso com os dois ofícios enviados à comissão especial assinados pelos governadores do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. Para Rocha, o que mais provocou espanto não foi o fato de os dois documentos terem o mesmo conteúdo, “ipsis literis”.
“O que me esanta é o fato de Rollemberg estar rasurado, onde diz que a PEC 80 propõe a criação de cargos. Particularmente, me preocupa muito o fato de dizerem que autarquias e fundações podem ser criadas e extintas por lei, dando a entender que hoje existem, mas amanhã pode-se não tê-las mais”, reagiu Rocha. “É como se dissessem ‘a qualquer momento podem ser extintas’. Por isso minha pressa para voltar (ao Rio de Janeiro) é maior, porque a universidade onde trabalho poderá ser extinta a qualquer momento, já que é o governador quem diz isso”, afirmou, lembrando que a UERJ tem 29,4 mil alunos. “O Estado está querendo dizer que não precisa mais dos advogados públicos, que, assim como as autarquias e fundações, as pessoas são descartáveis?”, questionou.
Rocha também se disse assustado com a fala do procurador-geral do Rio Grande do Sul, Euzébio Fernando Rushel, que, em audiência pública na semana passada, disse que os concursos para procuradores de Estado são mais difíceis do que os de advogados públicos e procuradores autárquicos. “O meu concurso foi mais difícil? O que se quer dizer, que existem concursos de níveis A e B, de primeiro, segundo e terceiro escalões? É como dizer que os senadores são mais importantes que os deputados, porque tiveram mais votos”, resumiu.
O ex-conselheiro da OAB Marcelo Brabo ponderou que a PEC 80 somente esclareceu o que existe de fato e de direito, inclusive em muitos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que o termo “procurador” é gênero e não espécie. “A PEC 80 apenas clarividenciou algo que é óbvio ululante: o artigo 132 da Constituição Federal demonstra a unicidade da categoria, envolvendo outros atores, que não os procuradores de Estado”. Ele lembrou que o Conselho Federal da OAB já emitiu parecer nesse sentido e que concluiu dizendo que as mobilizações dos procuradores de Estado contra a PEC 80 “são corporativas”. E citou exemplo: “Uma autarquia como o Detran envolve honorários vultosos”.
Brabo também criticou as argumentações em torno da diferença dos concursos públicos. “Tive a honra de integrar, como representante da OAB, as comissões dos concursos para procurador municipal, procurador estadual e procurador autárquico do Detran de Alagoas. Todas foram feitas pela mesma instituição, o Cespe. Posso dizer que ele faz concursos de primeira ou segunda grandeza?”, perguntou. Ele citou o exemplo de Lei Complementar do Distrito Federal que transformou o cargo de procurador autárquico do Distrito Federal em procurador. “Não há nenhuma ação direta de inconstitucionalidade questionando isso. Nem a Procuradoria-Geral do DF, nem o governador e nem a Anape fizeram isso. O que veja é uma incongruência nesses questionamentos à PEC 80”, frisou.
Um dos autores da PEC 80, o deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) classificou como “providencial” a entrevista do ministro Luiz Fux exibida no meio da argumentação de Leonardo Rocha, e disse que o Princípio da Especificidade norteia a proposta. “É a forma que vamos ter de proteger nossos gestores e, ao mesmo tempo, o patrimônio público”, disse Valtenir, acrescentando que a PEC 80 tão somente deixa claro na Constituição Federal a regulamentação de uma situação que já existe na prática.
Próximos passos
O presidente e o relator da Comissão Especial informaram que deverão ser realizadas outras duas audiências públicas, em 4 e 11 de novembro, antes da apresentação do relatório. “Daqui a três quartas-feiras (18 de novembro), o relator poderá ler o relatório, caso já esteja concluído”, explicou Dagoberto.
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