Conselho Estadual de Direitos Humanos será empossado nesta quarta

O governador Marconi Perillo dá posse aos integrantes, titulares e suplentes do Conselho Estadual de Direitos Humanos, presidido pela secretária Lêda Borges, órgão integrante da Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho (Secretaria Cidadã).  A solenidade será nesta quarta-feira, dia 8, às 8 horas, no 10º andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia. O mandato é  de dois anos, compreendido de 27 de dezembro de 2016 a 27 de dezembro de 2018.

O Conselho tem a função de propiciar, de modo preventivo, o estabelecimento da cultura de respeito aos direitos fundamentais; promover o efetivo resgate da cidadania e da igualdade nos termos do art. 5º da Constituição Federal; fiscalizar e acompanhar as violações dos direitos humanos no Estado e encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhes sejam dirigidas, com estudos e proposições de soluções gerais para os problemas pertinentes à defesa dos direitos e garantias individuais.

Outras funções do Conselho são discutir e manifestar-se sobre políticas públicas e assuntos relativos às questões de direitos humanos, bem como à legislação pertinente, no âmbito do Estado de Goiás, por meio de consultorias, pesquisas, palestras, campanhas pelos meios de divulgação, convênios e integração com a comunidade e entidades afins municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, e propugnar pela consecução dos direitos fundamentais do homem e da cidadania.

Os membros do Conselho também promovem seminários e palestras, como forma de divulgar e difundir o conhecimento sobre os direitos humanos fundamentais, os instrumentos legais e os serviços existentes para sua defesa e proteção. Por fim, o Conselho mantém intercâmbio com outros órgãos públicos, a fim de detectar problemas setoriais que importem violação dos direitos humanos, e apresentar, por meio de pareceres fundamentados em estudo prévio, soluções com vista à perfeita justaposição da atuação desses órgãos às diretrizes constitucionais e infraconstitucionais alusivas aos direitos do homem e do cidadão.