O Ministério Público Federal em Rio Verde (MPF/GO) conseguiu a condenação de Nilton Vieira da Silva pela prática do crime de tráfico internacional de armas de fogo de uso restrito, previsto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003.
De acordo com a denúncia do MPF/GO, em novembro de 2013 – na rodovia GO-184, município de Serranópolis, localizado no sudoeste do estado e distante 370 quilômetros de Goiânia –, o condenado foi preso em flagrante por importar do Paraguai armas de fogo e munições de uso restrito. Na ocasião, foram aprendidas em seu veículo três pistolas calibre 9mm, de fabricação israelense, e 150 munições do mesmo calibre, de fabricação mexicana, adquiridas no país vizinho sem autorização do Exército brasileiro.
Na decisão, o juiz federal Alexandre Henry Alves, da Vara Única de Jataí, condenou Nilton da Silva a sete anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de 30 dias-multa, sendo cada dia estipulado em um décimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Além disso, decretou o perdimento definitivo das armas e munições apreendidas em favor do Exército brasileiro. O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto.
Ação penal nº 0000207-95.2014.4.01.3507
