O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu recomendação para que todos os tribunais adotem o Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao enfrentamento à violência praticada contra magistradas e servidoras.
O documento inclui ações preventivas de cunho informativo, incluindo canais de denúncia, redes de apoio, de segurança e de saúde; de cunho estrutural, com a formação de comissões e celebração de acordos com outras entidades para efetivar a prevenção; e de relacionados à capacitação, como cursos de defesa pessoal, atualização para agentes da polícia judiciária e de saúde dos tribunais. Também são listadas medidas de segurança para implementação de ações nos casos de violência doméstica.
O protocolo foi elaborado pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, que é responsável por planejar, propor e coordenar ações de segurança que envolvem os membros a Justiça. O relator do Ato Normativo n, 0004857-84.2021.2.00.0000, conselheiro do CNJ Mário Guerreiro, ressalta que o debate para a criação de protocolos destinados à proteção de magistradas e servidoras surgiu da apuração do assassinato da magistrada Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O feminicídio foi praticado pelo ex-marido na véspera do Natal de 2020.
Guerreiro, que também preside o Comitê, destacou que a adoção do Protocolo Integrado vai elevar a segurança institucional e proteção de magistradas e servidoras vítimas de violência doméstica. “Ele se soma aos instrumentos normativos e às ações de combate à violência doméstica e de gênero desenvolvidas pelo CNJ com o objetivo de prevenir e controlar eventuais situações de risco envolvendo magistradas e servidoras.” Fonte: CNJ
