Magistrados brasileiros terão uma nova ferramenta de inteligência artificial para identificar ações judiciais repetitivas, diferenciar práticas abusivas de fenômenos legítimos de judicialização e reconhecer padrões de litigância em diferentes regiões do país. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (30/6), o Atalaia, plataforma desenvolvida para apoiar a magistratura na análise de grandes volumes de processos.
A ferramenta utilizará inteligência artificial e análise de dados processuais para cruzar informações sobre processos, partes, advogados e documentos judiciais. O objetivo é revelar conexões que dificilmente seriam identificadas em análises isoladas, especialmente quando as ações tramitam em tribunais ou ramos diferentes da Justiça.
Além de apontar indícios de litigância abusiva, o Atalaia também permitirá identificar movimentos de judicialização em larga escala que possam indicar problemas sociais ou econômicos recorrentes e demandar respostas institucionais. A proposta é distinguir o uso irregular do processo judicial das chamadas demandas de massa legítimas, que podem revelar falhas estruturais ou conflitos sociais que exigem tratamento especializado.
Durante o lançamento, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, afirmou que a plataforma permitirá observar a litigiosidade em toda a sua extensão e subsidiará a formulação de políticas judiciárias baseadas não apenas na quantidade, mas também na qualidade das demandas.
“Há também padrões típicos relevantes, igualmente dignos de atenção: as grandes massas de demandas legítimas, as ondas de judicialização que denunciam um problema social, as tendências que reclamam tratamento especializado”, afirmou Fachin.
A litigância abusiva ocorre quando o direito de acesso à Justiça é exercido por meio do ajuizamento de ações ou recursos sem fundamento adequado ou com finalidade irregular. Além de sobrecarregar os tribunais, a prática compromete a eficiência da prestação jurisdicional, eleva custos e dificulta a solução mais rápida de conflitos efetivamente legítimos.
Apoio à decisão
Fachin ressaltou que a inteligência artificial será usada exclusivamente como instrumento de apoio à atividade jurisdicional, sem substituir a atuação humana. Segundo ele, a ferramenta não automatiza decisões judiciais nem interfere na independência dos magistrados.
“Ele não substitui o juiz, mas o empodera para melhor decidir; não automatiza a decisão, mas a qualifica; não estreita o acesso à Justiça, mas o protege, ao distinguir o litígio genuíno do abuso que o asfixia”, afirmou o presidente do CNJ. Ele acrescentou que a decisão judicial continuará sendo responsabilidade exclusiva da magistratura.
A coordenadora do Comitê Nacional de Combate à Litigância Abusiva, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, afirmou que o Atalaia representa um avanço na governança do Poder Judiciário ao permitir uma atuação mais estratégica diante do crescimento da judicialização. Segundo ela, o projeto foi desenvolvido de forma colaborativa, em parceria com os tribunais, para aperfeiçoar a gestão da Justiça.
“A sociedade atual é marcada por inúmeros conflitos interpessoais e pela busca, em grande medida, da solução por meio do ajuizamento de demandas judiciais, acarretando o fenômeno da hiperjudicialização. O assoberbamento dos tribunais compromete o próprio acesso à Justiça, reduz a eficiência da prestação jurisdicional, consome recursos públicos e afeta a percepção da sociedade sobre o sistema de Justiça”, disse.
A conselheira lembrou que o relatório Justiça em Números 2026 aponta acervo superior a 75 milhões de processos em tramitação. Para ela, esse cenário exige novas estratégias de gestão. “Esse acervo expressivo exige muito mais do que produtividade. Exige inteligência, prevenção, gestão qualificada e capacidade permanente de monitoramento institucional”, completou.
Análise nacional
Um dos principais diferenciais do Atalaia é a capacidade de analisar processos em âmbito nacional. A plataforma identifica semelhanças entre ações distribuídas em diferentes tribunais e até em distintos ramos da Justiça, ampliando a possibilidade de detectar padrões de litigância que dificilmente seriam percebidos por análises locais.
Essa visão ampla também permitirá identificar casos de litigância abusiva. Segundo estudos citados pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024, apenas em 2020, dois grupos de processos relacionados ao Direito do Consumidor e ao Direito Civil geraram prejuízos econômicos superiores a R$ 10,7 bilhões.
