A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Goiânia aprovou, no dia 6 passado, Projeto de Lei (PL 313/2022) que altera a Lei nº 9.861/2016 – relativa à regulação do processo administrativo na Prefeitura de Goiânia. O texto do PL é de autoria do vereador Leandro Sena (sem partido).
Segundo a proposta, “o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro ficará suspenso”, à semelhança do que ocorre nos órgãos do Poder Judiciário.
“Considerando que todos os servidores públicos municipais que lidam com o atendimento no expediente dos procedimentos administrativos detêm dias não úteis para o seu descanso, bem como lhes são outorgados o direito a férias anuais, nada mais justo e imperioso que estendermos o descanso semanal e as férias dos advogados previstas no Código de Processo Civil aos advogados atuantes em sede de procedimentos administrativos perante a Administração Pública Municipal”, justifica o texto.
O projeto segue para primeira votação em Plenário.
