A juíza Lílian Margareth da Silva Ferreira, do Juizado Criminal de Aparecida de Goiânia, homologou, nesta terça-feira (1º), proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público (MP) a Camilo Godinho Neto, acusado de crime de maus-tratos de animais. Pelo acordo, a instrução do processo movido contra ele não será concluída e, em contrapartida, Camilo pagará pena pecuniária de dois salários mínimos e perderá a posse dos 50 cães pit bulls e dos 53 galos que foram apreendidos em sua residência em 8 de março de 2013. A posse dos animais ficará com a ONG Recanto dos Pit Bulls, que já cuida dos animais desde que eles foram apreendidos após denúncia de maus tratos (veja foto de cadela antes e depois de ter sido resgatada).
A transação penal é prevista na Lei 9.099/95 e, de acordo com a magistrada, Camilo fazia jus ao benefício. Liliam Margareth lembrou, ainda, que a pena pecuniária foi de dois salários mínimos porque se destina ao cumprimento da Lei 9.099, na qual se enquadram os crimes de maus-tratos de animais, cuja pena prevista, em abstrato, não excede um ano.
Lílian Margareth esclareceu que tanto a adoção dos animais como qualquer outra denúncia de maus tratos por ambas as partes deverão ser tratadas em outro procedimento criminal. “A adoção dos animais foge da competência do Juizado Criminal de Aparecida de Goiânia, devendo ser auferida também pela autoridade competente para tanto”, finalizou a magistrada.
O caso
Consta dos autos que o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) contra Camilo foi registrado por volta das 15 horas do dia 8 de março de 2013, em sua residência, situada no Setor Continental, em Aparecida de Goiânia. No local, foram encontrados 53 galos, 50 cães pit bulls e 20 porcos.
Segundo denúncia do MP, os cães, que eram mantidos acorrentados próximos a cubos de concreto, estavam muito magros por não se alimentarem e agressivos uns com os outros. Conforme relatório veterinário, um deles chegou a morrer em razão dos maus-tratos sofridos. Os galos, por sua vez, eram criados em gaiolas acomodadas em cômodos abafados, sem iluminação, ventilação e higienização. Já os porcos foram encontrados em chiqueiro, sem água nem alimentos. Fonte: TJGO
