Câmara de Vereadores de Planaltina cumpre acordo com MP e dá início a concurso público

Cumprindo acordo firmado com a 4ª Promotoria de Justiça de Planaltina de Goiás, o presidente do Poder Legislativo local, Carlos Lopes Ribeiro, afirma que dará início a concurso para preenchimento de cargos efetivos que estejam sendo ocupados por servidores comissionados.

A decisão está alinhada ao que prevê a Lei Municipal nº 27/2019, a qual institui a Procuradoria-Geral da Casa Legislativa e define o quadro de cargos e vencimentos de pessoal da Câmara de Vereadores. Ao comunicar o cumprimento do acordo, o presidente da Câmara apresentou o cronograma do concurso – confira aqui .

De acordo com o promotor Rafael Simonetti, titular da 4ª Promotoria de Planaltina, o intuito da medida é diminuir ao máximo a quantidade de “loteamento de cargos” que estava ocorrendo no Poder Legislativo, fazendo-se cumprir o que prevê a Constituição Federal nesse quesito.