Foi aprovada nesta quarta-feira (25) em 2ª votação e última votação na Assembleia Legislativa de Goiás minuta que cria 100 cargos de assistente administrativo de juiz de Direito de Comarca de Entrança Intermediária e Final – DAE3 – no Tribunal de Justiça de Goiás. A primeira votação havia ocorrido na terça-feira (24).
Na justificativa do processo, o Tribunal de Justiça afirmar ser “importante pontuar que a matéria tratada no projeto de lei sub examine atende a Resolução do CNJ de n° 194/2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com objetivo de desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários dos tribunais brasileiros.
Também é citada a Resolução do CNJ de n° 219/16, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências”.