Reeleição sem desincompatibilização: uma afronta ao princípio constitucional da igualdade e à legitimidade da disputa eleitoral?

Alex Neder*

Tese central — Permitir que o chefe do Poder Executivo dispute a reeleição sem deixar o cargo cria uma vantagem estrutural incompatível com a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Ao validar esse modelo, o Supremo Tribunal Federal confiou demais nos mecanismos de punição posterior dos abusos e deu pouco peso à desigualdade que nasce do simples fato de alguém governar e fazer campanha ao mesmo tempo. A solução proposta é o afastamento temporário obrigatório do titular e, quando candidato, também do vice, nas esferas federal, estadual e municipal.

RESUMO

Este artigo examina, de forma crítica, a possibilidade de Presidentes da República, Governadores e Prefeitos disputarem a reeleição sem se afastarem do cargo. A pergunta vai além da legalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: trata-se de saber se a permanência do governante no comando da Administração durante a campanha produz uma desigualdade incompatível com o princípio da igualdade (art. 5º, caput, da Constituição), com o valor igual do voto e com a proteção da normalidade e da legitimidade das eleições. Sustenta-se que a vantagem do candidato à reeleição não se resume à notoriedade pessoal: decorre de ele ser, ao mesmo tempo, governante e candidato, com acesso a estruturas, informações, agenda e recursos que nenhum adversário possui. São analisados a Emenda Constitucional nº 16/1997, o art. 14, §§ 5º, 6º e 9º, e o art. 37 da Constituição Federal, a legislação eleitoral, o julgamento da ADI 1.805 pelo STF e a PEC 12/2022, em tramitação no Senado Federal. Ao final, propõe-se alteração constitucional que exija o afastamento temporário do titular, e também do vice quando candidato, nos seis meses anteriores ao pleito, nas três esferas da Federação, ficando o governo a cargo de quem, na ordem constitucional de substituição, não esteja disputando a eleição.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Eleitoral. Reeleição. Desincompatibilização. Igualdade. Abuso de poder. Administração Pública.

1. INTRODUÇÃO

A democracia não se resume a realizar eleições de tempos em tempos. Para que o voto seja de fato livre, os candidatos precisam disputar em condições minimamente equilibradas: apresentar propostas, criticar adversários e convencer o eleitor com armas parecidas. Ninguém exige que todos tenham os mesmos recursos, a mesma biografia ou a mesma popularidade. Exige-se, isto sim, que o Estado não se transforme em vantagem para quem já está no poder.

É aqui que surge uma das questões mais sensíveis do sistema político brasileiro: o Presidente da República, o Governador ou o Prefeito podem disputar a reeleição sem deixar o cargo. O titular não entra na disputa em pé de igualdade. Enquanto os adversários organizam a campanha com estruturas partidárias e privadas, ele continua à frente da máquina administrativa: conduz políticas públicas, define prioridades de governo, ocupa a agenda institucional e fala em nome do ente federativo. Tem à mão instrumentos de poder que, mesmo usados licitamente, nenhum outro concorrente possui. E, quando esses instrumentos são desviados, o abuso dos poderes político e econômico costuma vir revestido de aparente legalidade, o que torna sua identificação e sua punição ainda mais difíceis.

O art. 14, § 5º, da Constituição permite uma única reeleição para o período subsequente[2]. O texto não diz, expressamente, que o titular pode fazer campanha no exercício do cargo, mas o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não se exige desincompatibilização para a reeleição. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.805, relatada pela Ministra Rosa Weber e concluída em sessão virtual encerrada em 20 de novembro de 2020[3].

Este artigo resulta de reflexão que o autor vem amadurecendo há algum tempo, a partir da observação de sucessivos pleitos. O que se vê, eleição após eleição, é um desequilíbrio reiterado, que nasce da falta de desincompatibilização e que as regras atuais não conseguem corrigir. Daí a convicção de que o Supremo Tribunal Federal precisa rever o tema. A permanência do titular no cargo durante a campanha impõe à igualdade de oportunidades uma restrição desproporcional, porque o objetivo legítimo de preservar a continuidade administrativa pode ser alcançado por um meio menos gravoso: a substituição temporária.

A premissa do estudo é simples: o fato de a reeleição ser legítima não resolve, por si só, o problema da igualdade na disputa. O governante que permanece no cargo cria uma assimetria que nem as proibições eleitorais nem a punição posterior de abusos conseguem neutralizar por completo. A discussão, portanto, não se limita à conduta ilícita de um ou outro candidato; alcança o próprio desenho constitucional, que permite somar a chefia da Administração à condição de concorrente.

Há também uma crítica mais ampla, que foge aos limites deste trabalho: a de que a reeleição sucessiva perpetua não só o governante, mas toda uma estrutura de cargos negociados com os partidos da base de apoio, em prejuízo da livre representatividade, do mérito na ocupação das funções públicas e da boa gestão do dinheiro público. O próprio STF reconheceu que a reeleição provocou “uma queda vertical da taxa de renovação das chefias de governo”[4], e está pronta para votação no Plenário do Senado Federal proposta de emenda que extingue o instituto e amplia os mandatos para cinco anos[5]. A tese aqui defendida, porém, não depende do desfecho desse debate: ainda que a reeleição seja mantida, ela não deve ser disputada por quem continua no comando da Administração.

2. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/1997 E A MUDANÇA DO SISTEMA

A Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1997[6], alterou o § 5º do art. 14 da Constituição para permitir que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, bem como quem os houver sucedido ou substituído no curso do mandato, sejam reeleitos para um único período subsequente. A mesma emenda deu nova redação ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82.

A mudança rompeu com uma tradição republicana que vinha desde a Constituição de 1891: a proibição da reeleição imediata dos chefes do Executivo. O constituinte derivado justificou a novidade, entre outras razões, pela continuidade administrativa e pela possibilidade de o eleitor avaliar o governo e decidir se lhe concede novo mandato.

O § 6º do mesmo artigo determina que os chefes do Executivo renunciem aos mandatos até seis meses antes do pleito se quiserem concorrer a outros cargos. Trata-se de renúncia, isto é, de afastamento definitivo, e não de simples licença. O STF distingue as duas situações: para disputar cargo diferente, exige-se a renúncia; para disputar o mesmo cargo no período seguinte, não se exige nada.

Esse é o direito vigente. O que este artigo questiona é se a reeleição sem afastamento, embora prevista na Constituição e validada pelo STF, é compatível com a igualdade material na disputa e com os limites constitucionais ao exercício do poder político.

Um dado merece destaque. Ao indeferir a medida cautelar na ADI 1.805, o próprio STF afirmou que “somente a Constituição poderia, de expresso, estabelecer o afastamento do cargo, no prazo por ela definido, como condição para concorrer à reeleição”[7]. O Tribunal não disse que exigir o afastamento seria inconstitucional; disse que essa exigência depende de norma constitucional expressa. É exatamente essa norma que se propõe aqui.

3. IGUALDADE CONSTITUCIONAL E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NA DISPUTA

O art. 5º, caput, da Constituição afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. No campo eleitoral, essa garantia se completa com o art. 14, caput, que assegura o sufrágio universal e o voto direto e secreto, com valor igual para todos, e com o § 9º do mesmo artigo, que encarrega a lei complementar de criar inelegibilidades para proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico e o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Igualdade eleitoral não significa que todos os candidatos devam ter a mesma trajetória, a mesma capacidade de comunicação, o mesmo patrimônio ou o mesmo apoio partidário. A competição política convive com diferenças legítimas. O problema começa quando a desigualdade deixa de vir das qualidades pessoais ou das escolhas políticas e passa a vir da posição institucional de um dos concorrentes, que continua exercendo a autoridade do Estado enquanto pede votos para permanecer no cargo.

Pelo cargo que ocupa, o chefe do Executivo tem acesso privilegiado à agenda pública, a informações administrativas, à comunicação institucional, às equipes de governo e aos eventos oficiais. A lei proíbe o uso eleitoral de recursos públicos, mas a fronteira entre a atuação institucional legítima e a promoção política é tênue e, sobretudo, difícil de fiscalizar quando o próprio governante é o candidato.

A vantagem, portanto, não precisa aparecer como ato ilícito evidente. Ela surge da visibilidade permanente que o cargo proporciona, da associação entre as obras e serviços entregues e a imagem do titular, da capacidade de pautar o debate público e da possibilidade de anunciar e inaugurar realizações num período em que os adversários não têm espaço institucional equivalente.

É preciso formular a questão com precisão. Não se afirma que toda exposição pública do governante seja ilícita, nem que a experiência administrativa seja vantagem ilegítima. Afirma-se que o sistema não deveria permitir que a mesma pessoa seja, durante o período eleitoral, a autoridade máxima da Administração e candidata à continuidade do próprio poder. Separar temporariamente essas duas posições é medida de neutralidade institucional e de proteção da igualdade de oportunidades.

4. A DIMENSÃO ESTRUTURAL DA VANTAGEM DO CHEFE DO EXECUTIVO

A vantagem do titular é estrutural porque está ligada ao cargo que ele ocupa. Não se reduz a episódios isolados, como o uso de um veículo oficial em ato de campanha ou a publicação irregular de propaganda. O governante continua responsável pelas políticas públicas, pela coordenação das secretarias, pelas prioridades do orçamento e pela representação do Estado, ao mesmo tempo em que tenta convencer o eleitor a renovar seu mandato.

Parte dessa vantagem, aliás, é concedida pela própria lei. O art. 73, § 2º, da Lei nº 9.504/1997 autoriza o Presidente da República a usar o transporte oficial na campanha, com ressarcimento das despesas pelo partido ou pela coligação (art. 76), e permite aos candidatos à reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito o uso das residências oficiais para contatos, encontros e reuniões da própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público[8]. O STF declarou essas regras constitucionais no julgamento de mérito da ADI 1.805[9]. São prerrogativas lícitas, que nenhum adversário pode ter, e mostram com clareza que a assimetria não é ocasional: faz parte do próprio regime jurídico da reeleição e alcança, inclusive, os vices.

Separar governo e campanha é indispensável, mas não elimina essa sobreposição. A Administração não pode parar durante a eleição, e a continuidade de atos legítimos de governo acaba rendendo dividendos políticos a quem os comanda. A dificuldade não está apenas em identificar o abuso; está em reconhecer que o próprio desenho institucional dá ao mandatário uma vantagem de posição que os demais concorrentes jamais poderão alcançar.

A punição posterior tem limites. A Justiça Eleitoral pode apurar condutas específicas, exigir provas, avaliar a gravidade e aplicar as sanções da lei. Mas a responsabilização a posteriori não recompõe o equilíbrio da disputa quando a desigualdade decorre da permanência do candidato no comando da Administração durante toda a campanha.

A proposta de afastamento não presume que o governante seja desonesto, nem pretende interromper os serviços públicos. Busca apenas retirar da disputa o fator institucional que coloca um dos candidatos, ao mesmo tempo, na posição de autoridade e de concorrente. É uma regra preventiva, geral e impessoal, válida para todos os titulares, qualquer que seja o partido, a ideologia, a popularidade ou a avaliação do governo.

5. A LEGISLAÇÃO ELEITORAL: MECANISMOS DE CONTROLE E SEUS LIMITES

O ordenamento jurídico brasileiro tem instrumentos importantes para proteger a igualdade de oportunidades. A Lei nº 9.504/1997, sobretudo em seu art. 73[10], enumera condutas proibidas aos agentes públicos durante as campanhas, para impedir que a Administração seja usada em favor de candidaturas. Entre elas estão restrições ao uso de bens públicos, ao uso promocional de serviços e programas sociais e à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral, salvo as exceções legais. Nos três meses anteriores ao pleito, ficam ainda proibidas as transferências voluntárias, a publicidade institucional e os pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão (art. 73, VI, a, b e c). O art. 77, por sua vez, proíbe qualquer candidato de comparecer, nesse mesmo período, a inaugurações de obras públicas.

O art. 73, § 10, proíbe, no ano da eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública, exceto em casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no ano anterior. A norma não impede políticas públicas legítimas e regulares; impede que a concessão de benefícios seja usada como instrumento eleitoral.

O art. 74 da mesma lei considera abuso de autoridade, para os fins do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, a violação do art. 37, § 1º, da Constituição, que proíbe nomes, símbolos ou imagens de promoção pessoal na publicidade oficial. O responsável, se candidato, fica sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.

A Lei Complementar nº 64/1990[11], em seu art. 22, disciplina a ação de investigação judicial eleitoral, destinada a apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação social em benefício de candidato ou partido. O inciso XVI, incluído pela Lei Complementar nº 135/2010, determina que, para caracterizar o abuso, não se considera a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias.

Também são relevantes o art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, que trata da captação ilícita de sufrágio, e os arts. 299 e 300 do Código Eleitoral[12], que tipificam, respectivamente, a corrupção eleitoral e a conduta do servidor público que usa sua autoridade para coagir alguém a votar, ou a não votar, em determinado candidato ou partido. Essas figuras têm requisitos próprios e não se confundem com a simples execução de política pública ou com a concessão regular de benefício social. O Tribunal Superior Eleitoral reuniu a disciplina desses ilícitos na Resolução nº 23.735/2024, alterada pela Resolução nº 23.757/2026[13].

Essas normas são indispensáveis, mas não resolvem o problema aqui discutido. Elas punem comportamentos abusivos e buscam proteger a legitimidade do pleito; não eliminam a assimetria que decorre da permanência do candidato no comando da Administração. A lei controla o uso indevido da máquina pública, mas não muda o fato de que o titular continua sendo o centro das decisões e a principal figura do governo durante toda a campanha.

6. O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO E O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

O art. 37, caput, submete a Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A impessoalidade exige que a atuação administrativa sirva ao interesse público, e não à promoção de agentes ou de projetos pessoais de poder.

O § 1º do mesmo artigo reforça essa exigência: a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Quando o chefe do Executivo permanece no cargo e se apresenta como candidato à própria continuidade, a impessoalidade fica sob tensão. Ele precisa continuar governando e prestando contas à sociedade, mas cada ato de governo repercute em sua campanha. A proibição da promoção pessoal é necessária, mas não impede a associação natural que o eleitor faz entre a figura do titular e as ações do governo.

Afastar temporariamente o candidato não retira da sociedade o direito de conhecer os resultados da gestão. Garante apenas que esses resultados sejam apresentados sem que o próprio candidato continue investido do poder de direção, comando e representação durante toda a disputa.

7. A EXPERIÊNCIA ELEITORAL RECENTE E A PERSISTÊNCIA DO DESEQUILÍBRIO

Antes de prosseguir, um esclarecimento. As reflexões deste artigo não se dirigem a nenhum governante, partido ou candidatura. O autor não se alinha a qualquer das candidaturas que disputaram o segundo turno das eleições de 2026 e escreve com um único propósito: contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral brasileiro, para que as próximas disputas ocorram em igualdade de condições para todos. Por isso, a proposta é geral e impessoal. Alcança, sem distinção, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos, e também os respectivos vices quando candidatos, nas esferas federal, estadual e municipal. A regra que fortalece o Estado Democrático de Direito é a que vale para todos, seja quem for o ocupante do poder.

A crítica ao modelo não é apenas teórica. A experiência recente da Justiça Eleitoral mostra que a relação entre o exercício do poder administrativo e a igualdade de oportunidades continua no centro de disputas concretas. O próprio Tribunal Superior Eleitoral, ao divulgar as regras das Eleições de 2026, destacou que a legislação procura impedir o uso indevido de estruturas públicas, recursos administrativos, publicidade institucional e influência do cargo em favor de candidaturas[14].

A compilação oficial de jurisprudência do TSE registra decisões de 2025 sobre a permanência de publicidade institucional em redes sociais e sites de prefeituras durante o período proibido. Em uma delas, o Tribunal afirmou que manter publicidade institucional em canal oficial da prefeitura, seja site ou rede social, durante esse período caracteriza a conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997[15]. Em outra, considerou irrelevante que a retirada do conteúdo tivesse sido ordenada antes do início do período vedado[16]. Em uma terceira, reafirmou que o chefe do Executivo responde pelo conteúdo mantido na rede social oficial da prefeitura, ainda que não o tenha autorizado, porque lhe cabe fiscalizar o cumprimento da lei[17]. Esses precedentes revelam como é difícil, na prática, separar a comunicação administrativa legítima da promoção que favorece o titular ou seu grupo político.

A jurisprudência também mostra que a análise não é automática. Em agosto de 2026, o TSE afastou a existência de abuso na divulgação de ato de gestão em perfil pessoal, porque não houve uso de recursos públicos, pedido explícito de votos nem gravidade suficiente[18]. A distinção é importante: nem toda divulgação de ato de governo é ilícita. Mas, mesmo quando não há infração, a vantagem de quem continua no comando da Administração permanece.

No mesmo mês, em sentido contrário e igualmente revelador, o Tribunal reconheceu conduta vedada com repercussão em abuso do poder político na convocação de grande número de servidores comissionados e agentes públicos da prefeitura, sob pretexto administrativo e em horário de expediente, para promover candidato e mobilizar eleitores[19]. O caso mostra, com nitidez, como a chefia da máquina administrativa pode se converter em estrutura de campanha.

O dado relevante é que o sistema precisa impor, a cada eleição, novas limitações aos agentes públicos para tentar preservar a igualdade. As restrições à publicidade, às transferências voluntárias, aos atos de pessoal, às inaugurações e ao uso de estruturas públicas não são acidentais: revelam a preocupação permanente do legislador e da Justiça Eleitoral com a influência que o cargo exerce sobre a disputa. Essas regras não provam, sozinhas, a inconstitucionalidade do art. 14, § 5º, mas confirmam que a permanência do titular no cargo gera uma tensão que o modelo atual tenta controlar, sem conseguir eliminar.

Por isso, a interpretação firmada pelo STF merece ser revista. Se a igualdade de oportunidades exige vigilância constante sobre publicidade, comunicação oficial, programas de governo e uso de recursos públicos, é legítimo perguntar se basta fiscalizar e punir excessos ou se seria melhor prevenir a própria sobreposição entre a chefia do Executivo e a candidatura. Este artigo defende a segunda resposta.

8. A ADI 1.805 E O ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Não há como discutir o tema sem enfrentar o principal precedente do STF. Na ADI 1.805, o Tribunal examinou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 16/1997 e a possibilidade de os chefes do Executivo disputarem a reeleição sem desincompatibilização. No julgamento de mérito, relatado pela Ministra Rosa Weber e concluído em sessão virtual encerrada em 20 de novembro de 2020, a ação foi julgada improcedente, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Reconheceu-se a constitucionalidade do regime e confirmou-se o entendimento adotado no julgamento da medida cautelar, em 1998.

Prevaleceu a ideia de que o art. 14, § 5º, trata de elegibilidade: a desincompatibilização só seria exigível para afastar uma inelegibilidade, o que não ocorre na reeleição. O Tribunal considerou ainda que os §§ 6º e 7º do art. 14 tratam de situações diferentes, que a continuidade administrativa é fundamento constitucional legítimo e que a legislação eleitoral oferece meios para coibir o uso abusivo da máquina pública.

A ementa reconhece expressamente a “ponderável vantagem do candidato já titular de cargo eletivo, ante a constante exposição na mídia e presença em eventos”[20]. Ainda assim, concluiu que essa vantagem não bastava para invalidar o instituto, diante dos mecanismos de controle existentes e da legitimidade da escolha feita pelo Congresso Nacional. O acórdão admitiu que a reeleição provocou queda vertical da taxa de renovação das chefias de governo, mas deu peso maior à segurança jurídica, depois de mais de vinte anos de vigência da emenda. E registrou que o debate sobre a reeleição e sobre a necessidade de desincompatibilização cabe ao Congresso Nacional, em diálogo institucional voltado ao aprimoramento da democracia.

Esse precedente não pode ser ignorado: hoje, o entendimento do STF é o de que a reeleição sem afastamento é constitucional. A posição deste artigo situa-se no plano da crítica e da revisão do modelo. Enfrenta os fundamentos da decisão e propõe sua reavaliação, tanto pelo próprio Tribunal quanto pelo Congresso Nacional.

Com o devido respeito, o Supremo Tribunal Federal errou na ponderação que fez. O equívoco não está em admitir um segundo mandato, mas em concluir que a permanência do titular no cargo durante a campanha não afeta, de modo relevante, a igualdade de oportunidades. Ao transferir o problema quase inteiramente para a fiscalização e a punição de abusos, o Tribunal deixou em segundo plano a desigualdade que existe antes de qualquer infração: um dos concorrentes continua dirigindo, coordenando, comunicando e representando a Administração enquanto os demais disputam o voto, na planície, sem nada disso.

A decisão partiu de uma premissa que precisa ser revista: a de que os controles eleitorais posteriores bastariam para neutralizar a vantagem de quem está no cargo. Essa premissa mistura duas questões diferentes. Uma é punir o uso e abuso ilícito de bens, servidores, publicidade ou programas públicos. Outra, anterior e estrutural, é impedir que a chefia do Executivo seja acumulada com a candidatura. A primeira depende da prova de fatos concretos; a segunda exige uma regra preventiva.

O raciocínio fica mais claro à luz da proporcionalidade. Preservar a continuidade administrativa é um objetivo legítimo, e manter o titular no cargo é um meio adequado para alcançá-lo. Mas não é um meio necessário: a própria Constituição oferece alternativa menos gravosa para a igualdade de oportunidades, que é a substituição temporária por quem, na ordem constitucional, não esteja disputando o pleito. O governo continua funcionando, e nenhum concorrente acumula o comando do Estado com a candidatura. Reprovada no teste da necessidade, a restrição imposta à igualdade se mostra desproporcional.

A experiência das eleições confirma que a fronteira entre gestão e campanha está sempre sob pressão. A cada ciclo eleitoral, voltam ao debate e à Justiça Eleitoral as mesmas controvérsias: publicidade institucional, inaugurações, programas, benefícios dos mais variados, uso de espaços públicos, comunicação oficial e exposição dos titulares. Não se diz que todo ato de governo seja ilícito ou que toda política pública tenha finalidade eleitoral. Diz-se que o modelo cria uma zona permanente de conflito entre o dever de administrar e o interesse eleitoral de quem administra.

A própria lei reconhece essa preocupação. O art. 73 da Lei nº 9.504/1997 define as condutas vedadas como aquelas “tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”. O TSE continua julgando casos de uso de bens públicos, de estruturas administrativas e de divulgação de atos de gestão em contexto eleitoral. Isoladamente, esses casos não provam a inconstitucionalidade do § 5º do art. 14; mostram, porém, que a tensão aqui descrita é concreta, persistente e própria de um modelo em que o titular faz campanha no exercício do cargo.

O equívoco do STF, portanto, foi tratar como questão sobretudo de punição aquilo que é, antes de tudo, um problema de arquitetura constitucional. A Justiça Eleitoral pode punir o abuso comprovado, mas não consegue apagar a “vantagem lícita”, ou de “difícil enquadramento”, que decorre da exposição permanente, da agenda de governo e da posição de comando do titular. A igualdade democrática não pode depender de uma sucessão interminável de processos judiciais para corrigir desequilíbrios que a Constituição pode evitar.

A deferência à escolha política do Congresso também não encerra o debate. O poder constituinte derivado está sujeito aos limites materiais da Constituição, entre eles a proteção dos direitos e garantias individuais. A igualdade não se reduz à ausência de uma proibição expressa no texto; é preciso verificar se o modelo, em seus efeitos concretos e previsíveis, preserva condições minimamente equilibradas de competição. É nesse ponto que reside a crítica: a ADI 1.805 deu peso excessivo à continuidade administrativa e peso insuficiente à igualdade entre os concorrentes.

A continuidade administrativa é valor constitucional relevante, mas não exige que o titular permaneça pessoalmente à frente do Executivo durante a campanha. A Constituição já prevê mecanismos de substituição e de sucessão para assegurar o funcionamento regular do governo. A continuidade do Estado deve ser garantida pela instituição, e não pela permanência pessoal do candidato no comando da Administração.

9. A IGUALDADE COMO LIMITE MATERIAL AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL

A Emenda Constitucional nº 16/1997 faz parte do texto constitucional e não pode ser tratada como lei ordinária. Qualquer crítica sobre sua validade material precisa considerar os limites do poder constituinte derivado, especialmente o art. 60, § 4º, IV, que proíbe emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais.

A igualdade do art. 5º, caput, integra o núcleo dos direitos fundamentais e se projeta sobre os direitos políticos. A igualdade de oportunidades na disputa eleitoral, por sua vez, está diretamente ligada à liberdade do voto, à pluralidade de candidaturas e à legitimidade da representação. Não se trata de afirmar que toda diferença entre candidatos viola a Constituição, mas de demonstrar que a soma da chefia administrativa com a candidatura pode comprometer a igualdade em sua dimensão material.

Um precedente reforça essa leitura. No julgamento da ADI 3.685, o STF reconheceu que a anterioridade eleitoral do art. 16 da Constituição é garantia individual do cidadão-eleitor, oponível até mesmo ao constituinte derivado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV[21]. Se as garantias que protegem a lisura da disputa integram o núcleo das cláusulas pétreas, não há razão para excluir desse núcleo a igualdade de oportunidades e de direitos entre os concorrentes, que é justamente a finalidade que a Lei nº 9.504/1997 atribui às condutas vedadas.

É preciso reconhecer, contudo, a dificuldade dessa construção. Na ADI 1.805, o STF enfrentou expressamente a alegação de ofensa à igualdade e aos limites do poder de reforma, e não a acolheu. Por isso, não é correto afirmar que a norma seja hoje considerada inconstitucional. O que se sustenta é a crítica à ponderação feita pelo Tribunal: a igualdade de oportunidades deve receber peso maior, e a continuidade administrativa pode ser preservada pela substituição temporária.

Proteger o núcleo da igualdade não exige que todos os candidatos tenham os mesmos recursos. Exige que o Estado não ofereça a um deles, em razão do cargo que ocupa, uma posição que comprometa a neutralidade da competição. O afastamento obrigatório deve ser entendido como garantia estrutural da igualdade, e não como punição ou restrição arbitrária ao direito de se candidatar.

10. A PROPOSTA: AFASTAMENTO TEMPORÁRIO OBRIGATÓRIO, INCLUSIVE NA REELEIÇÃO

Propõe-se alterar a Constituição para exigir que o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos que pretendam disputar a reeleição se afastem do cargo nos seis meses anteriores ao pleito. Para a candidatura a cargo diferente, continua valendo a exigência mais rigorosa do § 6º do art. 14, a renúncia ao mandato, que a proposta não altera.

Trata-se de afastamento temporário, e não de renúncia. O titular participa da disputa sem exercer, ao mesmo tempo, o comando da Administração. O afastamento dura até a proclamação do resultado da eleição, inclusive do segundo turno, se houver. Encerrada a disputa, o titular reassume o cargo até o fim do mandato, qualquer que seja o resultado.

Não basta, porém, afastar o titular. Na reeleição, o vice normalmente integra a mesma chapa, e entregar-lhe o comando da Administração durante a campanha apenas transferiria a vantagem de um candidato para outro. Por isso, o Vice-Presidente, os Vice-Governadores e os Vice-Prefeitos que sejam candidatos no mesmo pleito, a qualquer cargo, também devem ficar impedidos de assumir a chefia do Executivo nesse período. O cargo deve ser exercido por quem, na ordem constitucional de substituição, não esteja disputando a eleição: no plano federal, sucessivamente, os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 80 da Constituição; nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, os substitutos previstos nas Constituições Estaduais, na Lei Orgânica do Distrito Federal e nas Leis Orgânicas municipais.

A regra deve ser geral, impessoal e simétrica, alcançando as três esferas de governo, sem distinção de partido, ideologia ou popularidade. O prazo de seis meses é coerente com o adotado pelo art. 14, § 6º, para a renúncia de quem disputa outros cargos, e com o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 64/1990, que só permite ao vice candidatar-se a outro cargo, sem renunciar, se não tiver sucedido ou substituído o titular nos seis meses anteriores ao pleito.

Pela mesma razão, a substituição imposta pelo afastamento não deve gerar, para quem assume o cargo, as inelegibilidades que normalmente decorrem da sucessão ou da substituição. Do contrário, uma garantia da igualdade se transformaria em armadilha para quem exerce o cargo por determinação constitucional. Os detalhes devem ser regulados por lei complementar, já que o art. 14, § 9º, reserva a essa espécie normativa a matéria das inelegibilidades.

Para que o afastamento não se torne mera formalidade, a emenda deve proibir o titular de exercer, direta ou indiretamente, poderes de direção administrativa, ordenar despesas, nomear ou exonerar agentes, interferir na gestão cotidiana ou usar estruturas públicas, inclusive as residências oficiais, em benefício da campanha. Isso exigirá a adequação do art. 73, § 2º, da Lei nº 9.504/1997. A fiscalização eleitoral deve olhar para a substância dos atos, e não apenas para o nome dado ao afastamento.

A proposta também preserva a segurança institucional: a substituição segue a ordem constitucional; os atos praticados pelo substituto continuam sujeitos aos controles ordinários; e a candidatura não pode servir de pretexto para paralisar serviços essenciais ou interromper políticas públicas previstas em lei. Por alterar o processo eleitoral, a nova regra se submete à anterioridade do art. 16 da Constituição e não se aplica à eleição que ocorra até um ano após sua entrada em vigor.

11. SUGESTÃO DE REDAÇÃO CONSTITUCIONAL

Sugere-se a seguinte redação, naturalmente aberta à deliberação e ao aperfeiçoamento pelo Congresso Nacional:

“Art. 1º O art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14. ……………………………………………………..

• 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, desde que se afastem do exercício do cargo nos seis meses que antecedem o pleito, até a proclamação do resultado, na forma de lei complementar.
• 5º-A Durante o afastamento previsto no § 5º, o cargo será exercido pelo primeiro, na ordem de substituição prevista nesta Constituição, nas Constituições Estaduais, na Lei Orgânica do Distrito Federal e nas Leis Orgânicas municipais, que não seja candidato a qualquer cargo no mesmo pleito, ficando impedido de assumi-lo o Vice-Presidente, o Vice-Governador ou o Vice-Prefeito que dele participe como candidato.
• 5º-B É vedado ao titular afastado praticar, direta ou indiretamente, atos de gestão, ordenação de despesa, nomeação ou exoneração, bem como utilizar bens, serviços e residências oficiais em benefício de candidatura.
• 5º-C O exercício do cargo em razão do afastamento previsto no § 5º não será considerado sucessão ou substituição para os fins do § 5º e do § 7º deste artigo e das inelegibilidades previstas em lei complementar.
• 5º-D Se todos os integrantes da ordem de substituição pertencentes aos Poderes Executivo e Legislativo forem candidatos no mesmo pleito, o cargo será exercido por membro não candidato do respectivo Poder Legislativo, eleito por seus pares, na forma da lei complementar, sem convocação, para esse fim, de membro do Poder Judiciário.

……………………………………………………………………………

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”

O § 6º do art. 14 permanece inalterado e continua a exigir a renúncia dos chefes do Executivo que pretendam concorrer a outros cargos.

12. OBJEÇÕES À PROPOSTA E RESPOSTAS

12.1. Continuidade administrativa

A objeção mais forte é a de que o afastamento prejudicaria a continuidade administrativa. Mas continuidade do Estado não se confunde com permanência pessoal do governante. A Constituição prevê substitutos justamente para garantir o funcionamento das instituições em casos de ausência, impedimento ou vacância. Uma transição temporária, conhecida com antecedência e regulada em lei, não representa ruptura.

12.2. Direito de candidatura e escolha do eleitor

Também se diz que o afastamento restringiria o direito de candidatura e a liberdade de escolha do eleitor. A proposta, no entanto, não elimina a reeleição nem impede o titular de apresentar seu programa e prestar contas da gestão. Apenas estabelece uma condição objetiva para que a disputa ocorra sem que ele seja, ao mesmo tempo, chefe da Administração e candidato. O próprio STF, ao afirmar que somente a Constituição poderia exigir o afastamento como condição para a reeleição, reconheceu que a matéria está ao alcance do constituinte derivado. E exigência semelhante já existe sem nunca ter sido considerada inconstitucional: o § 6º impõe a renúncia, medida muito mais severa, a quem pretende disputar outro cargo.

12.3. Existência de mecanismos legais contra abusos

É verdade que a legislação eleitoral já proíbe o uso da máquina pública e prevê sanções severas. Esses mecanismos, porém, atuam sobre condutas concretas e dependem de prova. A proposta atua antes: reduz a fonte da desigualdade e facilita a fiscalização, sem substituir as normas punitivas existentes.

12.4. Risco de instrumentalização pelo substituto

Afastar apenas o titular não eliminaria o risco de favorecimento, porque o vice costuma integrar a mesma chapa. Por isso, a proposta exige que o cargo seja exercido por quem não esteja na disputa. Ainda assim, o substituto pode pertencer ao mesmo grupo político e apoiar a candidatura. Daí a importância de regras claras sobre neutralidade administrativa, proibição de promoção pessoal, controle de despesas e de publicidade institucional e responsabilização por abuso de poder. Mesmo com esse risco residual, retirar o titular e o vice candidato do comando direto da Administração reduz de forma significativa a vantagem institucional.

12.5. Esgotamento da linha sucessória e separação dos Poderes

A proposta precisa prever ainda uma situação concreta. Nas eleições gerais, os Presidentes da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas costumam disputar a reeleição; nas municipais, o mesmo ocorre com os vereadores. Seguida à risca, a ordem de substituição levaria à chefia do Executivo, durante todo o período eleitoral, o Presidente do Supremo Tribunal Federal ou o Presidente do Tribunal de Justiça. Nos Municípios, muitas leis orgânicas sequer indicam quem assume depois do Presidente da Câmara.

A ressalva não traduz desconfiança em relação ao Poder Judiciário. Ao contrário, o que se busca preservar é exatamente a sua posição de imparcialidade. A convocação de magistrados para a chefia do Executivo foi concebida para suprir ausências transitórias, e não para durar seis meses nem para coincidir com a campanha eleitoral. Manter o Judiciário fora da administração nesse período é exigência da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal): o Poder que integra a Justiça Eleitoral e controla os atos do governo não deve, ao mesmo tempo, governar durante a disputa sobre a qual poderá ser chamado a decidir. Por isso, a proposta prevê que, esgotados os substitutos dos Poderes Executivo e Legislativo, o cargo seja exercido por parlamentar não candidato, eleito por seus pares, na forma da lei complementar.

13. CONCLUSÃO

A reeleição dos chefes do Poder Executivo sem desincompatibilização, embora hoje amparada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.805, é, na perspectiva aqui defendida, uma solução constitucional equivocada. Ao permitir que o titular exerça plenamente a autoridade administrativa enquanto disputa a renovação do próprio mandato, o modelo enfraquece a igualdade de oportunidades e desequilibra a competição democrática.

O problema não está na reeleição em si, nem na suposição de que todo governante usará a Administração de forma ilícita. Está na estrutura que permite a alguém ser, ao mesmo tempo, governante e candidato. Essa sobreposição gera uma vantagem que a legislação punitiva não consegue neutralizar. A Constituição deve proteger não apenas a liberdade de votar, mas também a integridade das condições em que o voto se forma.

E nossa visão, a experiência de sucessivas eleições revela um desequilíbrio reiterado, e é por isso que o tema precisa voltar à pauta. Ao Supremo Tribunal Federal cabe rever a ponderação feita na ADI 1.805, reconhecendo a dimensão estrutural da desigualdade que esse arranjo produz. Ao Congresso Nacional cabe aprovar a norma constitucional expressa que o próprio STF apontou como único caminho para exigir o afastamento: condicionar a candidatura à reeleição ao afastamento temporário do chefe do Executivo, e também do vice quando candidato, nas esferas federal, estadual e municipal, nos seis meses anteriores ao pleito, com o governo entregue a quem não esteja na disputa.

A democracia não deve depender apenas da honestidade pessoal de quem governa, nem da capacidade da Justiça Eleitoral de identificar e punir abusos depois que eles acontecem. Deve apoiar-se em instituições desenhadas para impedir que o aparato público seja capturado pela disputa eleitoral. A igualdade entre candidatos nunca será absoluta, nem precisa ser, mas deve estar protegida contra a vantagem que nasce do exercício simultâneo do poder e da candidatura.

A pergunta que fica é simples: pode haver disputa verdadeiramente igual quando um dos concorrentes continua sendo o chefe da Administração que organiza, executa e divulga as políticas públicas? A resposta deste artigo é não. Se um dos candidatos permanece investido do poder que os demais pretendem conquistar, a disputa já nasce desequilibrada. É esse desequilíbrio que a Constituição deve impedir, e é por não o ter enfrentado adequadamente que, com todo o respeito, se sustenta que o Supremo Tribunal Federal errou ao validar a reeleição sem desincompatibilização.

*Alex Neder é advogado criminalista e consultor jurídico, graduado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-GO) Mestre em Ciências Jurídicas pela UAL-Universidade Autônoma de Lisboa Luís de Camões, em Portugal (Mestrado reconhecido no Brasil) com pós graduação em Direito Público; Direito Penal e Direito Processual Penal; Ciências Penais e Docência, Professor de Penal e Processo Penal, membro da ACAD- Academia Goiana de Direito; palestrante sobre temas jurídicos da atualidade e escritor. Presidente da Abracrim-GO- Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas Regional Goiás.

REFERÊNCIAS

1. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Arts. 5º, caput; 14, caput e §§ 5º, 6º, 7º e 9º; 16; 37, caput e § 1º; 60, § 4º, IV; 80. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 nov. 2026.
2. BRASIL. Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1997. Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/540603. Acesso em: 2 nov. 2026.
3. BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Arts. 41-A, 73, 74, 76 e 77. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm. Acesso em: 2 nov. 2026.
4. BRASIL. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Art. 1º, § 2º, e art. 22, XIV e XVI. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm. Acesso em: 2 nov. 2026.
5. BRASIL. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Arts. 299 e 300. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737compilado.htm. Acesso em: 2 nov. 2026.
6. BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2022. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153068. Acesso em: 2 nov. 2026.
7. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1.805/DF. Rel. Min. Rosa Weber. Tribunal Pleno. Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020, j. 23.11.2020, DJe 10.12.2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1700204. Acesso em: 2 nov. 2026.
8. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1.805 MC/DF. Rel. Min. Néri da Silveira. Tribunal Pleno. j. 26.03.1998, DJ 14.11.2003. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=ADI%201805&sort=_score&sortBy=desc. Acesso em: 2 nov. 2026.
9. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.685/DF. Rel. Min. Ellen Gracie. Tribunal Pleno. j. 22.03.2006, publicação em 10.08.2006. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=ADI%203685&sort=_score&sortBy=desc. Acesso em: 2 nov. 2026.
10. BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024 (ilícitos eleitorais), alterada pela Resolução nº 23.757/2026. Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-735-de-27-de-fevereiro-de-2024. Acesso em: 2 nov. 2026.
11. BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Temas Selecionados: Condutas vedadas a agentes públicos. AgR-REspEl nº 060006948, Rel. Min. Nunes Marques, Ac. de 30.10.2025; AgR-AREspE nº 060030725, Rel. Min. Isabel Gallotti, Ac. de 18.11.2025; AgR-AREspE nº 060007034, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, Ac. de 22.05.2025; AgR-REspEl nº 060147387, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Ac. de 20.08.2026; AgR-AREspE nº 060064596, Rel. Min. Nunes Marques, Ac. de 27.08.2026. Disponível em: https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos. Acesso em: 2 nov. 2026.
12. BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Por Dentro das Eleições: saiba os ilícitos eleitorais e as condutas vedadas a agentes públicos. 14 ago. 2026, atualizado em 20 ago. 2026. Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Agosto/por-dentro-das-eleicoes-saiba-quais-sao-os-ilicitos-eleitorais-e-as-condutas-vedadas-a-agentes-publicos. Acesso em: 2 nov. 2026.

[1] Advogado criminalista, e consultor jurídico, graduado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC GO) Mestre em Ciências Jurídicas pela UAL-Universidade Autônoma de Lisboa Luís de Camões, em Portugal (Mestrado reconhecido no Brasil) com pós graduação em Direito Público; Direito Penal e Direito Processual Penal; Ciências Penais e Docência, Professor de Penal e Processo Penal, membro da ACAD- Academia Goiana de Direito; palestrante sobre temas jurídicos da atualidade e escritor. Presidente da ABRACRIM-GO- Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas Regional Goiás.

[2] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 14, § 5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 16/1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 nov. 2026.

[3] STF, ADI 1.805/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020, j. 23.11.2020, DJe 10.12.2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1700204. Acesso em: 2 nov. 2026.

[4] STF, ADI 1.805/DF, Rel. Min. Rosa Weber, cit., ementa, item 7. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=ADI%201805&sort=_score&sortBy=desc. Acesso em: 2 nov. 2026.

[5] BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2022. “Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.” Situação: pronta para deliberação do Plenário desde 21.05.2025. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153068. Acesso em: 2 nov. 2026.

[6] BRASIL. Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1997. Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal. DOU de 5.6.1997. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/540603. Acesso em: 2 nov. 2026.

[7] STF, ADI 1.805 MC/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, j. 26.03.1998, DJ 14.11.2003, ementa, item 10. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=ADI%201805&sort=_score&sortBy=desc. Acesso em: 2 nov. 2026.

[8] BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, arts. 73, § 2º, e 76. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm. Acesso em: 2 nov. 2026.

[9] STF, ADI 1.805/DF, Rel. Min. Rosa Weber, cit., ementa, itens 9, 9.1 e 9.2. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=ADI%201805&sort=_score&sortBy=desc. Acesso em: 2 nov. 2026.

[10] BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, arts. 41-A, 73, 74 e 77. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm. Acesso em: 2 nov. 2026.

[11] BRASIL. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, art. 1º, § 2º, e art. 22, caput e incisos XIV e XVI (este incluído pela Lei Complementar nº 135/2010). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm. Acesso em: 2 nov. 2026.

[12] BRASIL. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), arts. 299 e 300. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737compilado.htm. Acesso em: 2 nov. 2026.

[13] BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre os ilícitos eleitorais. Alterada pela Resolução nº 23.757/2026. Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-735-de-27-de-fevereiro-de-2024. Acesso em: 2 nov. 2026.

[14] BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Por Dentro das Eleições: saiba os ilícitos eleitorais e as condutas vedadas a agentes públicos. 14 ago. 2026, atualizado em 20 ago. 2026. Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Agosto/por-dentro-das-eleicoes-saiba-quais-sao-os-ilicitos-eleitorais-e-as-condutas-vedadas-a-agentes-publicos. Acesso em: 2 nov. 2026.

[15] TSE, AgR-REspEl nº 060006948, Rel. Min. Nunes Marques, Ac. de 30.10.2025. Conforme a compilação oficial “Temas Selecionados — Condutas vedadas a agentes públicos”. Disponível em: https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos. Acesso em: 2 nov. 2026.

[16] TSE, AgR-AREspE nº 060030725, Rel. Min. Isabel Gallotti, Ac. de 18.11.2025. Conforme a compilação oficial “Temas Selecionados — Condutas vedadas a agentes públicos”. Disponível em: https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos. Acesso em: 2 nov. 2026.

[17] TSE, AgR-AREspE nº 060007034, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, Ac. de 22.05.2025. Conforme a compilação oficial “Temas Selecionados — Condutas vedadas a agentes públicos”. Disponível em: https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos. Acesso em: 2 nov. 2026.

[18] TSE, AgR-REspEl nº 060147387, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Ac. de 20.08.2026. Conforme a compilação oficial “Temas Selecionados — Condutas vedadas a agentes públicos”. Disponível em: https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos. Acesso em: 2 nov. 2026.

[19] TSE, AgR-AREspE nº 060064596, Rel. Min. Nunes Marques, Ac. de 27.08.2026. Conforme a compilação oficial “Temas Selecionados — Condutas vedadas a agentes públicos”. Disponível em: https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos. Acesso em: 2 nov. 2026.

[20] STF, ADI 1.805/DF, Rel. Min. Rosa Weber, cit., ementa, item 8. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=ADI%201805&sort=_score&sortBy=desc. Acesso em: 2 nov. 2026.

[21] STF, ADI 3.685/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 22.03.2006, publicação em 10.08.2006, ementa, itens 4 e 5. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=ADI%203685&sort=_score&sortBy=desc. Acesso em: 2 nov. 2026.