Lucas Rodrigues Damaceno, Fernando Ribeiro Alves e Fernando Abdelaziz*
Quando uma mesma empresa distribui R$ 60 mil por mês em lucros e dividendos a um sócio, ele recebe, na prática, R$ 54 mil. Os outros R$ 6 mil ficam retidos na fonte a cada mês desde 1º de janeiro de 2026, o que soma R$ 72 mil em um ano.
Nesse mesmo cenário, o imposto mínimo anual calculado pela fórmula do art. 16-A da Lei 9.250/1995 seria de cerca de R$ 14,4 mil (alíquota de 2% sobre R$ 720 mil), antes das deduções previstas nos §§ 3º e 5º desse artigo e do redutor do art. 16-B, se esses fossem os únicos rendimentos do sócio. A diferença, de cerca de R$ 57,6 mil, fica retida e só retorna no ajuste anual, cuja primeira apuração ocorre na declaração de 2027.
Essa retenção consta do art. 6º-A da Lei 9.250/1995, incluído pela Lei 15.270/2025. A Receita Federal tem entendido que ela alcança todas as pessoas jurídicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, conforme o material de perguntas e respostas atualizado em 19/12/2025.
Nesse contexto, o relógio está na agenda societária. Nas sociedades com exercício igual ao ano civil, os lucros de 2026 serão deliberados, em regra, até 30 de abril de 2027, e é nessa deliberação que se define quanto cada sócio receberá e em quais meses (Código Civil, art. 1.078, para as sociedades limitadas; Lei 6.404/1976, art. 132, para as sociedades anônimas).
Diante disso, a tese deste artigo é que o desenho da retenção, e não a tributação dos dividendos, dificilmente resiste à Constituição, pois produz um salto em lugar de uma gradação.
No plano normativo, desde 1996 o art. 10 da Lei 9.249/1995 isentava de imposto de renda os lucros e dividendos recebidos. A Lei 15.270/2025 manteve essa isenção como regra, mas a condicionou ao disposto nos arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995. Em contrapartida, zerou o imposto mensal sobre rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00, com redução gradual do benefício até R$ 7.350,00 (art. 3º-A da Lei 9.250/1995).
O ponto central está na redação do art. 6º-A. Superado o limite de R$ 50.000,00 em um mesmo mês, a alíquota de 10% incide sobre “o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue”, e o § 1º veda quaisquer deduções da base de cálculo.
Em determinada faixa, receber mais significa receber menos
Em termos numéricos, a distribuição de R$ 50.000,00 chega integralmente ao sócio. A de R$ 50.001,00 sofre retenção de R$ 5.000,10 e deixa líquidos R$ 45.000,90, ou seja, R$ 4.999,10 a menos.
Assim, o acréscimo de R$ 1,00 produz imposto superior a cinco mil vezes o seu valor. O valor líquido somente volta a superar o do limite a partir de R$ 55.555,56, pois 90% desse valor já superam R$ 50.000,00.
A empresa tampouco atenua o salto ao pagar em parcelas dentro do mês. O § 2º determina o recálculo da retenção sobre o total pago no mês pela mesma pessoa jurídica ao mesmo sócio.
Em síntese, entre R$ 50.000,01 e R$ 55.555,55, o sócio recebe, em valor líquido, menos do que receberia se a empresa tivesse distribuído exatamente R$ 50.000,00. O pagamento em parcelas no mesmo mês não altera esse resultado.
A progressividade exige gradação, e o degrau a substitui por um salto
O art. 153, § 2º, I, da Constituição determina que o imposto sobre a renda seja informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O art. 145, § 1º, por sua vez, exige que, sempre que possível, os impostos sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Na tabela do imposto de renda, cada alíquota mais elevada alcança apenas a parcela da renda que ultrapassa a faixa anterior, de modo que mudar de faixa não penaliza o contribuinte. O art. 6º-A adota a técnica inversa, e o salto de carga recai sobre quem apenas cruza o limite.
Além disso, a própria Lei 15.270/2025 adota a técnica da gradação ao disciplinar matéria distinta. Para o imposto mínimo anual de quem aufere mais de R$ 600 mil (art. 16-A da Lei 9.250/1995), instituiu uma faixa de transição, na qual a alíquota cresce gradualmente de zero a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão.
A lógica dessa faixa, pela própria estrutura da fórmula, é evitar um salto entre quem recebe pouco menos de R$ 600 mil, que não se sujeita ao imposto mínimo, e quem ultrapassa esse valor, que passaria a suportar a alíquota de 10% sobre toda a renda se não houvesse transição. A mesma cautela, contudo, não foi adotada em relação ao limite mensal de R$ 50 mil.
Soma-se a isso a questão da isonomia (Constituição, art. 150, II). O critério da lei é o valor pago por uma única fonte em um único mês, e não a renda global do beneficiário.
Dois sócios com a mesma renda anual podem, assim, receber tratamento oposto. Quem recebe R$ 50 mil por mês de cada uma de duas empresas não sofre retenção, ao passo que quem recebe R$ 100 mil por mês de uma só a suporta sobre o total, ou seja, R$ 10 mil mensais.
Dessa forma, o art. 6º-A afronta a progressividade, por ausência de gradação, e a isonomia, por desconsiderar a renda global. O art. 16-A mostra que o próprio legislador tinha a solução ao seu alcance.
A retenção antecipa mal o imposto anual, e a conta do próprio imposto mínimo o demonstra
A lei se destina às altas rendas. Segundo estimativa do Ministério da Fazenda que acompanhou o PL 1.087/2025, o imposto mínimo atinge cerca de 141 mil contribuintes (0,13% dos contribuintes do imposto de renda da pessoa física), com renda anual superior a R$ 600 mil, o equivalente a R$ 50 mil por mês.
O limite mensal, contudo, substitui mal essa renda anual. O sócio que recebe R$ 60 mil em um único mês, e nada nos demais, tem renda anual equivalente a um décimo do piso do imposto mínimo e sofre retenção de R$ 6.000,00. Em sentido inverso, o que recebe R$ 49.999,00 todos os meses acumula quase R$ 600 mil por ano e não sofre retenção alguma.
Nesse ponto, a Receita Federal trata a retenção como antecipação do imposto mínimo (arts. 16-A e 16-B), apurado na declaração anual, de modo que o valor retido a maior seria restituído, conforme o material de perguntas e respostas atualizado em 19/12/2025. O argumento é consistente, pois a antecipação na fonte é técnica usual no imposto de renda e tem amparo no art. 16-A, §§ 5º e 6º, da Lei 9.250/1995.
A conta da própria fórmula do art. 16-A, todavia, enfraquece esse argumento. Para o sócio que recebe R$ 51.000,00 por mês em lucros e dividendos e não tem outros rendimentos, a renda anual é de R$ 612.000,00 e a alíquota do imposto mínimo, de apenas 0,2%, resulta em cerca de R$ 102,00 por mês (R$ 1.224,00 por ano). A retenção do art. 6º-A, nesse caso, seria de R$ 5.100,00 por mês, cinquenta vezes maior.
Em suma, a retenção mensal excede em muito o imposto anual que pretende antecipar. O sócio suporta o custo de caixa até o ajuste, enquanto a diferença permanece com a União até a restituição.
O Tema 1.174 oferece a analogia, mas o ponto mais exposto é o pedido de afastamento integral da retenção
Em outubro de 2024, no julgamento do Tema 1.174 (ARE 1.327.491, Rel. Min. Dias Toffoli), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a incidência de imposto de renda na fonte, à alíquota fixa de 25%, sobre aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (Lei 9.779/1999, art. 7º). A sessão virtual foi encerrada em 18/10/2024.
Os contribuintes invocam a razão de decidir desse precedente. Segundo eles, a alíquota fixa aplicada na fonte, sem tabela progressiva e sem consideração da renda global, viola a progressividade e a capacidade contributiva.
A distinção possível é que, no precedente, a tributação era exclusiva na fonte, ao passo que, no art. 6º-A, a retenção é antecipação ajustável na declaração (art. 16-A, §§ 5º e 6º). Por isso, a analogia deve ser usada com cautela, como diretriz interpretativa, e não como decisão sobre a matéria.
O ponto mais seguro da tese é outro. O degrau é característica própria do art. 6º-A e independe de o precedente ser integralmente transponível.
Como contraponto, a Fazenda pode sustentar que não há direito adquirido a regime tributário favorecido e que o Judiciário não pode atuar como legislador positivo. Para isso, tende a invocar precedentes como o RE 354.870 AgR (1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02/12/2014, DJe de 02/02/2015) e o RE 545.308 (Plenário, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, j. 08/10/2009). Este último tratou da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, que o Supremo considerou benefício fiscal.
A resposta está na formulação do pedido. O contribuinte não pleiteia a manutenção da isenção histórica dos dividendos, mas o afastamento da forma de tributação eleita pela lei. O controle incidental consiste em afastar, no caso concreto, a norma incompatível com a Constituição, sem criar isenção e sem impedir o exercício da competência tributária.
A fragilidade da tese, contudo, está no remédio pedido. O vício reside no degrau, mas o Judiciário não pode reescrever a lei para tributar apenas o excedente, e por isso o afastamento integral da retenção é o pedido mais exposto. É nesse ponto que o argumento do legislador positivo ganha força.
Além disso, uma decisão que acolha a tese vale, em regra, apenas entre as partes e pode ser reformada. O TRF6, por exemplo, negou liminar em ação sobre o tema, em decisão monocrática que invocou a presunção de constitucionalidade da lei (AI 6008535-93.2026.4.06.0000), e as ações diretas que a impugnam (ADIs 7.912, 7.914 e 7.917, entre outras) ainda aguardam julgamento de mérito no STF.
Desse modo, a tese do degrau é a parte mais sólida do argumento. O afastamento integral da retenção, por outro lado, é o pedido mais exposto a insucesso, e esse risco deve ser tratado como real.
Até abril de 2027, a empresa decide entre reter e pedir o ajuste ou ir a juízo, por mais de um caminho
Enquanto não houver decisão que a favoreça, a empresa deve reter, pois a fonte pagadora responde pelo dever de reter e fica sujeita a fiscalização, lançamento e multa se não o cumprir (CTN, arts. 45, parágrafo único, e 128). O risco é da empresa, e não apenas do sócio.
O primeiro passo é mapear, sócio a sócio e mês a mês, as distribuições superiores a R$ 50 mil por pessoa jurídica pagadora. Nesse mapeamento, os lucros apurados até 2025 ficam fora da retenção apenas se a distribuição tiver sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, se for exigível nos termos da legislação civil ou empresarial e se o pagamento seguir os termos originalmente previstos no ato de aprovação (art. 6º-A, § 3º). Em liminar nas ADIs 7.912 e 7.914, o Ministro Nunes Marques prorrogou o prazo de aprovação até 31 de janeiro de 2026, e a decisão aguarda referendo do Plenário, cujo julgamento foi destacado para sessão presencial.
O segundo passo é avaliar o mandado de segurança preventivo, que enfrenta duas objeções previsíveis. A primeira é a legitimidade da fonte pagadora, que a Fazenda costuma contestar com base em precedentes do STJ sobre repetição de indébito, como os EREsp 1.318.163/PR (1ª Seção, Rel. Min. Og Fernandes, 2017), que negam à fonte legitimidade para pleitear a restituição do imposto retido. A resposta é que a empresa não pede restituição, mas impugna dever próprio, o de reter (CTN, art. 113, § 2º).
A segunda objeção é a Súmula 266 do STF, que obsta o mandado de segurança contra lei em tese. A resposta é que a ameaça é concreta, pois a Receita Federal já orientou a exigência em seu material de perguntas e respostas e a regulamentou na Instrução Normativa RFB 2.299/2025, e a retenção é obrigatória desde janeiro de 2026.
Quanto ao regime de apuração, o fundamento do degrau independe dele. Para as optantes do Simples Nacional, porém, há discussão adicional sobre o art. 14 da LC 123/2006, que isenta do imposto de renda os valores distribuídos ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante, nos limites ali fixados. Os contribuintes sustentam que a Lei 15.270/2025, por ser ordinária, não poderia afastar essa isenção; a Receita Federal entende que a retenção alcança também essas empresas, e o tema é discutido, entre outras ações, na ADI 7.917, em que o relator indeferiu a liminar.
Por fim, existe o pedido subsidiário de limitar a retenção ao percentual compatível com a tributação anual projetada. O TRF4 o acolheu em tutela recursal parcial, para o caso concreto, nos pagamentos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil (AI 5026333-41.2026.4.04.0000/RS, Des. Fed. Leandro Paulsen, decisão de 05/08/2026), sem efeito vinculante e sujeita a reexame pela Turma.
Assim, a escolha não se resume a reter ou litigar. Quem deliberar os lucros de 2026 até abril de 2027 sem ter feito essa escolha decidirá a distribuição já sob a retenção, e a documentação das distribuições é o que sustenta a defesa em qualquer cenário.
*Lucas Rodrigues Damaceno é estagiário e Fernando Ribeiro Alves e Fernando Abdelaziz são advogados no GMPR Advogados.
