Maximiliano Carvalho*
O uso crescente de ferramentas de inteligência artificial generativa por advogados, assessores e magistrados trouxe para o centro do processo civil e do processo do trabalho uma questão dogmática urgente: qual é o impacto jurídico de uma imprecisão ou “alucinação algorítmica” sobre a validade da sentença judicial?
Na tradição processual brasileira — sistematizada no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil e no artigo 832 da CLT, que examinamos no Curso de Sentença Trabalhista (Editora Juspodivm, 4ª ed.) —, a validade da decisão judicial repousa sobre a fundamentação analítica, isto é, o enfrentamento concreto dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Quando analisamos a interação entre o juiz e a inteligência artificial sob a Resolução CNJ nº 615/2025, torna-se fundamental separar duas situações radicalmente distintas: a delegação decisória substitutiva (vedada pelo ordenamento) e o apoio redacional sob controle epistemológico prévio (plenamente legítimo). Há controle epistemológico prévio quando o magistrado fixa as premissas fáticas a partir do exame das provas, define a conclusão jurídica aplicável a cada capítulo de sentença e utiliza a ferramenta tecnológica exclusivamente para estruturar a redação ou sintetizar relatórios, auditando o resultado final.
Mas o que ocorre se, em meio a uma sentença amplamente fundamentada nas provas reais dos autos e na jurisprudência dominante, remanescer uma referência lateral imprecisa gerada por auxílio computacional? A resposta processual adequada não está na decretação automática de nulidade absoluta, mas na aplicação rigorosa da teoria das nulidades processuais e do Teste de Supressão (pas de nullité sans grief — artigos 281 e 282 do CPC):
- Vício essencial na ratio decidendi: se a decisão apoia sua conclusão exclusivamente em premissa fática inexistente nos autos ou em precedente fictício sem suporte normativo autônomo, configura-se hipótese de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, III e IV, do CPC), sanável prioritariamente via embargos de declaração com efeitos integrativos ou modificativos.
- Erro material ou referência em obiter dictum: se, suprimida mentalmente a citação lateral imprecisa, o capítulo de sentença permanece integralmente sustentado pela prova documental e oral efetivamente produzida nos autos e pela legislação vigente, não há nulidade do julgado, aplicando-se o princípio do aproveitamento dos atos processuais e a correção de ofício ou via aclaratórios.
Essa distinção técnica protege a celeridade e a segurança jurídica: assegura às partes o direito inegociável a uma decisão verdadeiramente fundamentada nos elementos dos autos, ao mesmo tempo em que evita a instrumentalização oportunista de lapsos materiais periféricos para anular instruções processuais inteiras.
*Maximiliano Pereira de Carvalho (Maximiliano Carvalho) é juiz federal do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10 — DF/TO). Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e Especialista em Altos Estudos em Defesa pela Escola Superior de Guerra (ESG — Campus Brasília). Foi Juiz Auxiliar da Presidência do TST e do CSJT (2016–2018), coordenador Nacional Executivo do PJe-JT e coordenador Executivo da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET). É cocriador da Inteligência Artificial TALIA (TRT-10 / Chat-JT), idealizador do projeto premiado Sentença Multimídia (Startups JT / CSJT) e autor de seis livros jurídicos pelas editoras Juspodivm, Juruá e LTr. Portal oficial: https://maximilianopereiradecarvalho.netlify.app
