Edson Brasil e Tiago Ducatti de Oliveira e Silva*
Três dias após o primeiro turno das eleições gerais, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou a Resolução nº 13, de 7 de outubro de 2026, que altera o Regimento Interno para permitir que o vereador convocado como suplente para mandato eletivo em outro ente federativo (na Assembleia Legislativa ou no Congresso Nacional) apenas se licencie, exerça o outro mandato e, encerrada a convocação, retorne “automaticamente” à cadeira municipal, “mediante simples comunicação à Mesa Diretora”. O calendário fala por si: ao menos sete vereadores da capital saíram das urnas como suplentes de cargos estaduais ou federais. Difícil não enxergar aí uma regra feita sob medida.
Faltou combinar com a Constituição Federal. O art. 54, II, “d”, é taxativo: desde a posse, deputados e senadores não podem “ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo” – vedação que o art. 27, § 1º, estende aos deputados estaduais e cuja violação o art. 55, I, pune com a perda do mandato. Note-se que a proibição recai sobre o deputado, não sobre o vereador; por isso nenhuma norma municipal, seja regimento, seja lei orgânica, tem como afastá-la. E a Constituição não veda apenas o exercício simultâneo; veda a titularidade simultânea.
A licença não extingue mandato; apenas suspende seu exercício. O vereador licenciado continua sendo titular da cadeira municipal – tanto que o § 12 da resolução lhe assegura expressamente “a manutenção do mandato”, e o § 11 precisa proibir que receba duas remunerações, cuidado que só faz sentido porque o próprio texto admite a dupla titularidade. Ao tomar posse como deputado, ele passa a acumular dois mandatos eletivos, exatamente o que a Constituição proíbe. Nem socorre o argumento da suplência: o suplente que apenas aguarda não se sujeita às incompatibilidades, mas, convocado e empossado, exerce o mandato em plenitude – e a vedação incide justamente “desde a posse”. A mesma conclusão decorre, por outro caminho, do art. 29, IX, que impõe aos vereadores proibições e incompatibilidades similares às dos membros do Congresso Nacional.
A resolução também afronta o art. 56 da Constituição, que enumera as únicas hipóteses em que o parlamentar se afasta sem perder o mandato: investidura em cargo de Ministro, Secretário de Estado ou de Prefeitura de Capital, chefia de missão diplomática temporária e licença por doença ou para tratar de interesse particular por até 120 dias. Assumir outro mandato eletivo não está na lista. O Supremo Tribunal Federal tem reafirmado que essas regras são de observância obrigatória pelos Estados; com esse fundamento, julgou inconstitucional em 2024, por unanimidade, norma da Constituição de Rondônia que permitia a deputados estaduais licença por tempo indeterminado sem perda do mandato (ADI 7.256, Rel. Min. Edson Fachin). Se o Supremo não tolera que nem mesmo uma Constituição estadual amplie as hipóteses de afastamento sem perda do mandato, difícil sustentar que um regimento interno municipal possa fazê-lo.
A questão tampouco é nova. Já em 1991, no MS 21.266 (Rel. Min. Célio Borja), o STF assentou que um prefeito conservava a condição de suplente e podia ser convocado para substituir o titular, “desde que renuncie ao mandato eletivo municipal”. A regra é simples e republicana: quem quer a cadeira de deputado abre mão da de vereador. O que Goiânia pretende é o melhor de dois mundos – experimentar o mandato maior sem arriscar o menor.
Há, ainda, o vício formal. Segundo a imprensa, a própria Procuradoria da Câmara opinou pelo arquivamento, pois a matéria exigiria emenda à Lei Orgânica. O alerta foi ignorado. Agora corre a PELOM 3/2026, aprovada em primeira votação em 3 de novembro, para levar a mesma regra à Lei Orgânica. É a confissão tardia do defeito de origem e um remédio inútil: trocar o veículo não cura a inconstitucionalidade material, pois nenhuma lei orgânica pode autorizar o que a Constituição Federal proíbe.
Na prática, a cadeira municipal vira vaga reservada: o suplente de vereador assume sabendo que pode ser desalojado a qualquer momento, por decisão unilateral do titular. Pior: pela PELOM 3/2026, o suplente municipal só será convocado se o afastamento passar de 120 dias; nas convocações mais curtas, a cadeira simplesmente fica vazia, e Goiânia perde um representante. O eleitor goianiense, que votou num representante dedicado à cidade, ganha um vereador intermitente, que entra e sai conforme a conveniência da própria carreira.
Não é a primeira vez que a Casa recorre a resoluções internas para acomodar conveniências. Em 2021, a Resolução nº 8 permitiu antecipar a eleição da Mesa Diretora do biênio 2023-2024, garantindo ao presidente um terceiro mandato consecutivo – manobra que o Tribunal de Justiça manteve por apertados 9 votos a 6 e que acabou chancelada pelo STF. Se ali a Casa contou com a tolerância dos tribunais, agora o mesmo instrumento se volta contra regra expressa da Constituição.
Cabe à Procuradoria-Geral de Justiça, aos partidos e às demais entidades legitimadas provocar o Tribunal de Justiça de Goiás, que pode aferir a validade de normas municipais inclusive à luz das normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória, e, se necessário, o próprio Supremo. E cabe ao eleitor lembrar quem votou para pôr a conveniência acima da Constituição. A Câmara Municipal de Goiânia não está acima dela. Ninguém está.
* Edson Brasil é consultor legislativo do Senado Federal, ex-Fiscal de Tributos Municipais de Itumbiara e ex-PRF. Advogado e pós-graduado em Ciências Políticas
*Tiago Ducatti de Oliveira e Silva é consultor legislativo do Senado Federal, mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Goiás e bacharel em Direito pela mesma instituição.





























