Banco Master e outras liquidações: o paralelo com a falência e os direitos de quem ficou além do FGC

Flávio Cardoso*

As liquidações decretadas pelo Banco Central trouxeram uma preocupação concreta para investidores e empresas: como recuperar os recursos não cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC)? Nas consultas recebidas em nosso escritório, as dúvidas se repetem: quem administra o patrimônio, quem fiscaliza essa administração, como os créditos são reconhecidos e quando poderá ocorrer o pagamento?

São questões semelhantes às enfrentadas pelos credores de uma empresa falida, embora os procedimentos sigam regimes distintos. A falência empresarial é conduzida pelo Judiciário; a liquidação extrajudicial, no âmbito das instituições sujeitas à competência do Banco Central, desenvolve-se sob supervisão dessa autoridade. Compreender essa diferença, e os pontos de comunicação entre os regimes, é essencial para a defesa dos credores.

O caso Master tornou esse debate mais visível. Em novembro de 2025, o Banco Central anunciou a liquidação extrajudicial do Banco Master, do Banco Master de Investimento, do Letsbank e da Master Corretora, apontando grave crise de liquidez, comprometimento significativo da situação econômico-financeira e graves violações das normas aplicáveis às instituições do sistema financeiro.

Outras liquidações recentes alcançaram administradoras de consórcios, corretoras de câmbio e instituições de pagamento, o que mostra que o regime não se restringe aos bancos. A Lei nº 6.024/1974 disciplina a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras privadas e públicas não federais, além das cooperativas de crédito. Leis específicas estendem sua aplicação a outras entidades, respeitadas as particularidades de cada atividade.

Quem conduz e quem fiscaliza

Na falência de uma empresa ou de um produtor rural sujeito à legislação falimentar, o juiz decreta a quebra e nomeia um administrador judicial, que atua sob fiscalização do Judiciário e do Comitê de Credores, quando constituído. Na liquidação extrajudicial, o Banco Central decreta o regime e nomeia um liquidante para assumir a administração da instituição.

As funções apresentam semelhanças concretas. Ambos precisam identificar o patrimônio, examinar documentos, verificar os créditos e promover os atos necessários à realização dos ativos e ao pagamento dos credores. A diferença está no regime de condução: enquanto o administrador judicial observa as determinações do juízo falimentar, o liquidante atua sob supervisão do Banco Central e depende de sua autorização para determinados atos previstos na legislação especial.

O liquidante deve prestar contas ao Banco Central ao deixar suas funções e sempre que solicitado, respondendo civil e criminalmente por seus atos. O caráter extrajudicial não elimina o controle judicial de legalidade nem os instrumentos de defesa dos credores. Assim como na falência, a administração do patrimônio exige transparência e respeito às prioridades legais.

Como as Leis nº 6.024/1974 e nº 11.101/2005 se comunicam

A aproximação entre os procedimentos tem fundamento legal expresso. O art. 34 da Lei nº 6.024/1974 determina a aplicação das disposições falimentares compatíveis com o regime especial, e o art. 197 da Lei nº 11.101/2005 prevê sua aplicação subsidiária à liquidação extrajudicial.

Isso significa que a Lei nº 6.024/1974 disciplina a decretação da liquidação, os poderes do liquidante e seus procedimentos próprios, enquanto a Lei nº 11.101/2005 fornece regras complementares para o tratamento coletivo da insolvência. A legislação falimentar é utilizada naquilo que couber, sem afastar as disposições específicas do regime supervisionado pelo Banco Central.

Essa comunicação não começa apenas na fase de pagamento, nem depende de posterior decretação de falência. Pode ocorrer durante toda a liquidação, conforme a questão examinada, e torna-se especialmente relevante na classificação dos créditos, na ordem de pagamento, na restituição de bens de terceiros e nas medidas destinadas à recomposição do patrimônio da instituição.

O paralelo é direto: na falência, a legislação organiza a distribuição do patrimônio entre os credores; na liquidação extrajudicial, essas mesmas regras podem complementar o regime especial. Não se transportam automaticamente todos os procedimentos ou prazos de uma lei para a outra. Cada aplicação exige verificar se existe regra específica e se a disposição falimentar é compatível.

A aplicação subsidiária também não transforma o liquidante em administrador judicial nem transfere a condução do procedimento ao Judiciário. A liquidação pode dar lugar à falência nas hipóteses legais, mediante decisão judicial, mas essa passagem não é obrigatória: os credores podem receber no próprio procedimento extrajudicial.

O crédito além da cobertura do FGC

Para o investidor, existe uma particularidade que não integra o regime comum da falência empresarial: a possibilidade de receber a garantia do FGC, quando a instituição e o produto estiverem abrangidos por seu regulamento. A garantia ordinária alcança até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição ou conglomerado financeiro, observadas as condições aplicáveis e o teto global de R$ 1 milhão em quatro anos. O limite não se multiplica pelo número de aplicações mantidas no mesmo conglomerado.

O valor que ultrapassa a cobertura permanece sujeito à liquidação. Nesse ponto, reaparece a lógica coletiva também presente na falência: o recebimento depende do patrimônio recuperável, da realização dos ativos e da posição jurídica do crédito na ordem de pagamento. A ausência de cobertura do FGC não cria, por si só, preferência sobre os demais credores.

Por isso, receber a garantia e recuperar o saldo remanescente são caminhos distintos. O primeiro segue o regulamento do FGC. O segundo exige acompanhar a instituição liquidada, conferir o reconhecimento do crédito e observar os procedimentos aplicáveis. Não há garantia de recuperação integral do saldo nem data previamente assegurada para seu pagamento.

Nem todo recurso pertence à instituição liquidada

Tanto na falência quanto na liquidação extrajudicial, identificar a titularidade dos bens é indispensável. Um crédito contra a instituição não se confunde com um bem pertencente a terceiro que esteja em seu poder. A possibilidade de restituição deve ser examinada conforme a natureza do direito e os requisitos legais, inclusive pela aplicação subsidiária dos institutos falimentares.

Os consórcios oferecem um exemplo relevante dessa distinção. Cada grupo possui patrimônio próprio, separado do patrimônio da administradora e dos demais grupos. A liquidação da administradora não autoriza utilizar indistintamente os recursos dos consorciados para satisfazer suas dívidas. A Lei nº 11.795/2008 determina a preservação dessa separação e prevê providências para a continuidade dos grupos, inclusive a transferência de sua administração.

Assim, antes de discutir a ordem de pagamento, é necessário saber se o recurso integra efetivamente o patrimônio sujeito à liquidação. A denominação comercial da instituição ou a utilização de um aplicativo não responde a essa pergunta: o enquadramento jurídico depende da atividade exercida e do contrato celebrado.

O que o credor deve fazer e quanto tempo pode levar

Na falência, o credor acompanha a verificação de seu crédito perante o administrador judicial e o juízo. Na liquidação extrajudicial, deve conferir as informações apuradas pelo liquidante e utilizar os instrumentos próprios de declaração, recurso ou impugnação. Em ambos os casos, contratos, extratos e comprovantes são essenciais para demonstrar a existência, o valor e a natureza do direito.

A Lei nº 6.024/1974 dispensa determinados credores, como os de depósitos, da declaração formal de seus créditos. Essa dispensa não elimina a necessidade de verificar se o valor foi corretamente reconhecido e classificado. Omissões e divergências exigem providências dentro dos respectivos prazos.

Também é necessário distinguir o prazo para um ato do prazo para o encerramento do procedimento. Na liquidação extrajudicial, o relatório inicial deve ser apresentado em 60 dias da posse do liquidante, admitida prorrogação. Esse prazo destina-se ao diagnóstico da instituição e à indicação de providências; não representa promessa de pagamento. A liquidação não possui prazo máximo predeterminado para terminar.

Na falência, a legislação igualmente estabelece prazos para etapas específicas, como a apresentação do plano de realização dos ativos. Esses parâmetros não asseguram, por si sós, que todos os bens serão vendidos e todos os créditos resolvidos em poucos meses. Nos dois regimes, cobrar dívidas, alienar patrimônio e solucionar controvérsias pode demandar tempo.

Conclusão

O caso Master e as demais liquidações evidenciam que a proteção do credor não termina na garantia do FGC. Para os valores remanescentes, são decisivos o reconhecimento correto do crédito, a preservação do patrimônio e o acompanhamento dos atos de administração.

A Lei nº 6.024/1974 e a Lei nº 11.101/2005 oferecem respostas que se complementam: uma organiza o regime especial sob supervisão do Banco Central; a outra fornece instrumentos para o tratamento coletivo dos créditos, naquilo que for compatível. A efetividade dessa proteção depende de sua aplicação com transparência, diligência e respeito aos direitos de cada credor.

*Flávio Cardoso é advogado e administrador judicial, graduado pela Universidade Federal de Goiás (UFG), especialista em Direito Empresarial pela FGV e certificado pelo Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud). Ex-presidente da CEREF/OAB-GO (gestão 2022–2024), é referência em recuperação judicial, falência e administração judicial em casos de grande relevância econômica e social.