Sued Araújo Lima*
A exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil representa a sanção disciplinar mais severa prevista no sistema ético-profissional da advocacia, constituindo verdadeira “pena de morte civil” para o exercício da profissão. Diferentemente das demais penalidades disciplinares, que possuem caráter temporário ou meramente censório, a exclusão implica na perda definitiva e irrecuperável do direito de exercer a advocacia, encerrando permanentemente a carreira profissional do sancionado.
A gravidade dessa medida exige que sua aplicação seja cercada de rigorosas garantias processuais e limitada a hipóteses taxativamente previstas em lei. O legislador, consciente do impacto devastador dessa sanção, estabeleceu critérios restritivos tanto para as condutas que podem ensejar a exclusão quanto para os procedimentos necessários à sua imposição, criando sistema de proteção que visa evitar aplicações arbitrárias ou desproporcionais.
O sistema sancionador do Estatuto da Advocacia
O Estatuto da Advocacia e da OAB estrutura sistema disciplinar baseado em gradação de sanções que reflete a proporcionalidade entre a gravidade das infrações e as penalidades aplicáveis. O artigo 35 estabelece quatro modalidades de sanções: censura, suspensão, exclusão e multa, cada uma adequada a diferentes níveis de gravidade das condutas infracionais.
A censura, sanção mais branda do sistema, destina-se a infrações de menor gravidade e possui caráter predominantemente educativo, constituindo advertência formal que visa conscientizar o profissional sobre a inadequação de sua conduta. A suspensão, por sua vez, representa sanção de gravidade intermediária, impedindo temporariamente o exercício da advocacia e aplicando-se a infrações que revelam maior desrespeito aos deveres profissionais ou reincidência em condutas inadequadas.
A multa, embora possa ser cumulada com outras sanções, possui natureza pecuniária e destina-se principalmente a infrações que causam prejuízos econômicos ou que podem ser adequadamente sancionadas através do aspecto financeiro. A exclusão, ocupando o ápice da pirâmide sancionadora, reserva-se para as situações mais graves, onde a permanência do profissional nos quadros da OAB representaria risco inaceitável para a dignidade e credibilidade da advocacia.
As hipóteses legais de exclusão
O artigo 38 do Estatuto da Advocacia estabelece numerus clausus das situações que podem ensejar a aplicação da pena de exclusão, não permitindo interpretação extensiva ou aplicação analógica. A restrição legal visa proteger os advogados contra possíveis excessos ou arbitrariedades no exercício do poder disciplinar, garantindo que apenas nas situações expressamente previstas pelo legislador seja possível a imposição dessa sanção extrema.
A primeira hipótese refere-se à aplicação de três suspensões disciplinares anteriores, independentemente do intervalo temporal entre elas ou da natureza específica das infrações que as motivaram. O legislador partiu da premissa de que o profissional que já foi suspenso três vezes demonstra padrão de conduta incompatível com o exercício da advocacia, revelando insensibilidade às sanções anteriores e resistência à correção comportamental.
A análise dessa hipótese deve considerar que as três suspensões devem ter sido aplicadas em processos disciplinares distintos, não se computando múltiplas sanções decorrentes de um único processo. Além disso, é necessário que as suspensões tenham transitado em julgado, não sendo suficientes decisões ainda sujeitas a recursos ou revisões. A contagem das suspensões deve observar rigorosamente os registros oficiais da OAB, sendo fundamental verificar a regularidade formal de cada processo que resultou em sanção.
A segunda hipótese abrange infrações consideradas de extrema gravidade, listadas nos incisos XXVI a XXVIII do artigo 34. Essas condutas são tratadas de forma diferenciada pelo sistema disciplinar, uma vez que atacam diretamente a confiança pública na advocacia e comprometem aspectos fundamentais da idoneidade profissional necessária ao exercício da profissão.
Análise das infrações gravíssimas
A infração prevista no inciso XXVI do artigo 34 – fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB – ataca a própria base do sistema de habilitação profissional. Quando um candidato apresenta documentação falsa ou presta informações inverídicas para obter sua inscrição, compromete toda a credibilidade do processo seletivo e obtém vantagem indevida sobre candidatos honestos. A gravidade dessa conduta reside no fato de que contamina desde o início a relação do profissional com a instituição, revelando disposição para práticas fraudulentas que se mostram incompatíveis com o exercício ético da advocacia.
A caracterização dessa infração não exige que a falsidade tenha sido descoberta no momento da inscrição, podendo ser apurada posteriormente através de processo disciplinar regular. A descoberta tardia da fraude não diminui sua gravidade, uma vez que durante todo o período em que exerceu a profissão, o advogado o fez sem possuir legitimamente esse direito. A sanção de exclusão, nesses casos, representa não apenas punição pela conduta fraudulenta, mas também correção de situação juridicamente indevida.
O inciso XXVII trata da inidoneidade moral para o exercício da advocacia, conceito que embora possa parecer subjetivo, possui contornos definidos pela jurisprudência disciplinar da OAB. A inidoneidade moral não se confunde com simples inadequação técnica ou com infrações disciplinares comuns, referindo-se a padrão de conduta que revela caráter incompatível com a confiança que a sociedade deve depositar nos advogados.
A avaliação da inidoneidade moral deve considerar não apenas atos isolados, mas conjunto comportamental que revele degradação do caráter profissional. Práticas como apropriação de valores de clientes, utilização do exercício profissional para fins criminosos, violação sistemática do sigilo profissional ou conduta habitualmente desonesta podem configurar essa hipótese. A análise deve ser criteriosa, evitando que divergências éticas ou interpretações morais subjetivas sejam utilizadas para justificar sanções desproporcionais.
O inciso XXVIII refere-se à prática de crime infamante, conceito que demanda análise cuidadosa da natureza do delito e de sua relação com o exercício profissional. Nem todo crime cometido por advogado enseja automaticamente a exclusão, sendo necessário que o delito possua características que o tornem incompatível com a dignidade da advocacia. Crimes contra a honra, contra a fé pública, contra a administração pública ou que revelem desvio moral grave geralmente enquadram-se nessa categoria.
A caracterização do crime como infamante deve considerar não apenas sua tipificação legal, mas também as circunstâncias de sua prática e a repercussão sobre a credibilidade profissional. É necessário que tenha ocorrido condenação criminal transitada em julgado, não sendo suficiente a mera instauração de processo penal ou a existência de investigação policial. A relação entre o crime e o exercício profissional constitui elemento importante na avaliação da pertinência da sanção disciplinar.
O quórum qualificado e suas implicações
O parágrafo único do artigo 38 estabelece requisito procedimental adicional para aplicação da pena de exclusão, exigindo manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente. Essa exigência reflete a excepcionalidade da sanção e a necessidade de amplo consenso entre os julgadores sobre sua adequação e proporcionalidade.
O quórum qualificado não representa mera formalidade, mas garantia substancial que visa evitar decisões precipitadas ou influenciadas por circunstâncias momentâneas. A necessidade de convencer dois terços dos conselheiros sobre a pertinência da exclusão obriga a uma fundamentação mais rigorosa e a uma análise mais cuidadosa de todos os aspectos do caso. Decisões por maioria simples, mesmo que favoráveis à exclusão, não possuem eficácia legal.
A contagem do quórum deve considerar o número total de membros do Conselho Seccional, não apenas os presentes na sessão de julgamento. Isso significa que abstenções ou ausências podem inviabilizar a aplicação da sanção, mesmo quando há maioria favorável entre os votantes. A regra visa garantir que a exclusão só seja aplicada quando houver convicção sólida e amplamente compartilhada sobre sua necessidade.
Garantias processuais na aplicação da exclusão
A aplicação da pena de exclusão deve observar rigorosamente todas as garantias processuais estabelecidas para os procedimentos disciplinares, com atenção redobrada em razão da gravidade da sanção. O contraditório e a ampla defesa assumem importância ainda maior nesses casos, exigindo que o advogado acusado tenha oportunidade efetiva de se defender de todas as acusações formuladas.
A instrução processual deve ser particularmente cuidadosa, com coleta exaustiva de provas e oitiva de todas as testemunhas relevantes. A defesa deve ter acesso integral aos autos e tempo adequado para preparar sua argumentação, considerando-se a complexidade usualmente envolvida nos casos que podem resultar em exclusão. Vícios processuais que em outros casos poderiam ser considerados menores assumem gravidade especial quando podem influenciar decisão de exclusão.
A fundamentação da decisão que aplica a pena de exclusão deve ser excepcionalmente rigorosa, demonstrando não apenas a ocorrência da infração, mas também a adequação e proporcionalidade da sanção extrema. É necessário que os julgadores explicitem as razões pelas quais outras sanções menos graves não seriam suficientes para o caso concreto, justificando a necessidade da medida extrema.
A defesa em processos de exclusão
A condução da defesa em processos que podem resultar em exclusão exige estratégia diferenciada, considerando-se as particularidades procedimentais e a gravidade das consequências possíveis. A análise preliminar deve focar na tipicidade da conduta imputada, verificando se efetivamente se enquadra em uma das hipóteses legais de exclusão e se estão presentes todos os elementos necessários à caracterização da infração.
Quando a acusação baseia-se na existência de três suspensões anteriores, a defesa deve examinar minuciosamente a regularidade de cada um dos processos precedentes, verificando se foram observadas todas as garantias processuais e se as decisões transitaram adequadamente em julgado. Irregularidades nos processos anteriores podem invalidar as suspensões e, consequentemente, afastar a possibilidade de exclusão.
Nos casos envolvendo as infrações dos incisos XXVI a XXVIII do artigo 34, a defesa deve questionar não apenas a materialidade dos fatos, mas também sua adequação típica às hipóteses legais. A alegação de inidoneidade moral, por exemplo, deve ser rigorosamente demonstrada, não sendo suficientes suposições ou juízos morais subjetivos. A defesa pode explorar a ausência de elementos concretos que caracterizem efetivamente a inidoneidade alegada.
Considerações finais
A exclusão dos quadros da OAB representa sanção de caráter excepcional, aplicável apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 38 do Estatuto da Advocacia e mediante observância rigorosa dos requisitos procedimentais estabelecidos. A restrição legal das hipóteses de exclusão e a exigência de quórum qualificado para sua aplicação refletem a preocupação do legislador em proteger os advogados contra possíveis excessos no exercício do poder disciplinar.
Para os profissionais que enfrentam processos disciplinares com possibilidade de exclusão, a compreensão precisa dos requisitos legais e a condução técnica adequada da defesa são elementos fundamentais para proteção de seus direitos. A análise criteriosa da tipicidade das condutas imputadas e da observância das garantias processuais pode ser decisiva para evitar a aplicação dessa sanção extrema.
A jurisprudência dos tribunais disciplinares da OAB tem se mostrado cautelosa na aplicação da pena de exclusão, exigindo demonstração inequívoca tanto da ocorrência das infrações quanto da inadequação de sanções menos graves. Essa postura reflete o reconhecimento de que a exclusão, por sua natureza definitiva, deve ser reservada apenas para os casos em que a permanência do profissional nos quadros da OAB representaria efetivo risco para a dignidade e credibilidade da advocacia.
A prevenção continua sendo a melhor estratégia para evitar situações que possam ensejar processos de exclusão. O exercício ético da profissão, o respeito rigoroso aos deveres profissionais e a manutenção de conduta compatível com a dignidade da advocacia constituem as melhores garantias contra a aplicação de sanções disciplinares graves. Quando, contudo, o processo disciplinar já está instaurado, a defesa técnica qualificada e a compreensão adequada dos aspectos legais envolvidos representam elementos indispensáveis para a proteção dos direitos do advogado investigado.
*Sued Araújo Lima é sócio do escritório Merola & Ribas Advogados, especialista em Direito Público pelo Instituto Goiano de Direito. Foi Assessor da Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO.
