O projeto de lei de autoria do deputado Jean Carlo (PHS), que busca estabelecer sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos pontos revendedores de combustíveis, foi aprovado pela Assembleia Legislativa em segunda e última votação.
A propositura afirma que a utilização, por posto revendedor de combustível, de bomba de abastecimento adulterada ensejará a aplicação de penalidades administrativas, como multa no valor de R$ 15 mil a R$ 50 mil; interdição do estabelecimento pelo período de 30 dias e a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e das licenças de funcionamento concedidas pelo Estado, em caso de reincidência.
De acordo com a proposta, a multa estipulada será revertida em prol do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fedc), considerando que bomba de abastecimento adulterada é aquela que possui qualquer mecanismo para fraudar a quantidade de combustível fornecida ao consumidor.
Jean diz que tem havido uma série de denúncias relacionadas à utilização de bombas de abastecimento adulteradas em Goiás. “Por meio de um chip ou outro dispositivo instalado nas bombas, os veículos, ao serem abastecidos, recebem uma quantidade menor do produto do que o demonstrado no visor da bomba. Esse tipo de fraude tem causado graves prejuízos aos consumidores”.
