A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5502/13, do Senado, que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O texto, aprovado nesta terça-feira (24/02), prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. Se o estabelecimento não pagar a multa no prazo determinado, poderá ser interditado até o pagamento. A matéria será enviada à sanção presidencial.
