Aprovado projeto de Fábio Sousa que beneficia oficiais de Justiça

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segunda e definitiva votação, na semana passada, o Projeto nº 4.609/13, de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB). O matéria concede benefícios fiscais a oficiais de justiça e restringe a isenção a um veículo, pertencente ao profissional do Poder Judiciário.

A proposta isenta do pagamento de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), bem como da Taxa de Licenciamento de veículos utilizados para o desempenho de suas funções, os seguintes profissionais: oficial de justiça avaliador e oficial de justiça avaliador do Poder Judiciário de Goiás, oficiais do Tribunal de Justiça e da Justiça Federal, analista judiciário, executor de mandado, oficial de justiça avaliador do trabalho, analista judiciário, executor de mandado e oficial de justiça avaliador do trabalho.

Na justificativa da matéria, Fábio Sousa esclarece que os referidos profissionais, que têm de dar prosseguimento ao cumprimento de ordens emitidas por juízes, desempenham funções predominantemente externas.

“A necessidade de se fazer um grande número de deslocamentos no cumprimento de diligências também torna indispensável o uso de veículos automotores, no dia a dia dos oficiais de Justiça”, esclarece o parlamentar tucano.