Em reunião extra da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 1905/17, de autoria do Governo, que propõe a criação do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual). O objetivo é acompanhar de perto o que ele qualifica de “situação simultânea de favorecido e inadimplente”.
Na ocasião, o líder do Governo na Assembleia, deputado Francisco Oliveira (PSDB), apresentou voto em separado acatando emenda aditiva que retira a obrigatoriedade de as prefeituras estarem no Cadin. A solicitação foi feita por diversos deputados que ressaltaram a importância dessa exclusão.
