A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebraram um novo acordo de cooperação técnica para a troca de informações relativas a responsabilização judicial de empregadores que descumprem normas de saúde e segurança do trabalho. Uma das principais novidades é a criação de uma equipe de procuradores especializada no tema, o Grupo de Atuação Especial em Matéria de Ações Regressivas (Gaer).
As ações regressivas são ajuizadas para cobrar de empresas negligentes o ressarcimento dos valores desembolsados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de benefícios a vítimas de acidentes e doenças de trabalho. Caberá ao Gaer coordenar a atuação conjunta entre AGU e MPT no ajuizamento das ações, principalmente as coletivas, nas quais é cobrado o ressarcimento por um elevado número de benefícios concedidos por causa do descumprimento de normas por parte de um único empregador.
O acordo prevê que o grupo se reúna pelo menos uma vez a cada três meses para analisar dados estratégicos e planejar o ajuizamento das ações. Ainda está previsto o repasse direto de informações do sistema digital do MPT para os procuradores federais da AGU, além do aumento da participação da Procuradoria-Geral Federal em operações e diligências conduzidas pelo MPT que posteriormente poderão fundamentar ações regressivas.
Os dois órgãos também assumiram o compromisso de elaborarem notas técnicas conjuntas sobre o tema e de combaterem a subnotificação de acidentes de trabalho. “O Brasil ocupa o 4º lugar mundial em número de acidentes de trabalho, com mais de 500 mil casos por ano. E este número, infelizmente, só faz crescer. Então algo precisa ser feito e vem sendo feito”, alerta o procurador-geral Federal, Renato Vieira.
Efeito pedagógico
O dirigente assinou o termo de cooperação juntamente com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. “O objetivo principal das ações regressivas não é arrecadar, é incutir na mentalidade do empregador a ideia de que é muito melhor preservar o ambiente de trabalho e prevenir acidentes do que desembolsar valores indenizatórios posteriormente”, completa Vieira.
A parceria entre AGU e MPT existe desde 2010, quando o primeiro acordo entre os dois órgãos foi celebrado. Para o chefe do MPT, a sociedade será a maior beneficiada pelo novo termo, que deverá ampliar e dar mais eficiência à atuação conjunta. “Grande parte dos empregadores ainda não tem a preocupação que deveria ter com o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, o que causa um número muito grande de mortes e adoecimentos. E os custos disso acabam sendo repassados para a Previdência Social, ou seja, para toda a sociedade”, explica Fleury.
