A Agência Goiana de Regulação , Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, está consultando o público em geral acerca do projeto de resolução administrativa que disporá sobre normas operacionais, administrativas, penalidades, classificação e tarifas aplicáveis aos terminais rodoviários de passageiros do Estado de Goiás.
Minuta da Resolução já está disponível para no sitio eletrônico do órgão (www.agr.go.gov.br), em arqivo fdf, contendo 36 páginas. O presidente da agência, Humberto Tannús Júnior, informa, em ofício aos demais órgãos do governo estadual, que até as 17 horas do dia 14 de março do presente ano serão recebidas sugestões e comentários ao projeto de resolução.
Qualquer pessoa que deseje contribuir para o aprimoramento do projeto poderá formalizar por escrito suas sugestões ou comentários, enviando-os por escrito para o seguinte endereço eletrônico: consultapublicalegislaçao@agr.gov.br. O autor da proposta deve se identificar, indicando nome completo ( pessoa física ou jurídica), endereço, CPF ou CNPJ.
O texto deverá ser digitado em corpo 12, fonte Times New Rome ou Arial. Deverá identificar, se possível, o local exato da minuta onde incide a modificação proposta. As manifestações recebidas serão publicadas no sitio da AGR.
Segundo Gilvan do Espírito Santo Batista, assessor especial da Presidência da AGR, esta consulta é determinada por lei. Todos os atos da AGR, explicou, devem ser precedidos ou de audiência pública ou de consulta. O objetivo é envolver a sociedade no processo de decisão de forma que o resultado final seja consentâneo ao que deseja a população.
No caso desta consulta, Gilvan informa que um dos objetivos é uniformizar a norma. Ele afirma que a matéria, atualmente, é regida por quatro resoluções. Busca-se, agora, consolidar em um único diploma legal as normas aplicáveis à espécie.
O corpo técnico do órgão procederá à análise de todas as sugestões recebidas e, com base as que forem acatadas, reelaborar o projeto de resolução. Neste novo projeto as sugestões acolhidas e incorporadas ao texto definitivo terão indicação de origem, aparecendo grafadas em vermelho no texto a ser disponibilizado no sitio eletrônico da agência.
