O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), acatando recomendação do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), passou a disponibilizar em seu site na internet, de forma consolidada, sistematizada e atualizada, os relatórios e as diretivas técnicas elaboradas ao final das investigações sobre acidentes aeronáuticos.
Entenda
De acordo com apuração do MPF/GO, as diretivas técnicas do Cenipa eram disponibilizadas em centenas de arquivos, sem organização por município, aeronave reincidente ou tipo de ocorrência. A divulgação era orientada apenas por ordem cronológica, o que dificultava sobremaneira o acesso às informações, bem como o controle social das ocorrências aeronáuticas.
A partir dessa constatação, ainda em 2015, o MPF/GO expediu a recomendação ao Cenipa para que disponibilizasse para consulta, no seu site, de forma consolidada, sistematizada e atualizada, todas as recomendações elaboradas ao final das investigações de acidentes aéreos, levadas a cabo pelo órgão.
Para o procurador da República Ailton Benedito, autor da recomendação, a então sistemática de divulgação das diretivas técnicas expedidas pelo Cenipa não seguia os ditames da eficiência administrativa. A publicidade ineficiente inviabilizava o controle social. “A disponibilização de centenas de arquivos (contendo as diretivas) obstaculizava a consulta pública, bem como a compreensão dos interessados. Nesse sentido, não havia a concretização dos direitos fundamentais, aí inserido o direito à informação e à publicidade eficiente e o consequente dever estatal de agir”, esclarece o procurador.
