A Ordem dos Advogados do Brasil obteve êxito em questão que vinha limitando o acesso de advogados a inquéritos, processos e cartas precatórias. A pedido da seccional paulista, o Conselho Federal da OAB pediu a anulação dos artigos 5º e 6º da Orientação Normativa 36/2010, da Corregedoria da Política Federal, que impunham a restrição. Após o movimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento à apelação e a instituição conseguiu impetrar mandado de segurança para a anulação dos referidos artigos.
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “a decisão garante o direito à ampla defesa das partes e a atuação da advocacia. É mais uma importante conquista da OAB em defesa das prerrogativas da classe”.
A decisão também foi saudada pelo presidente da seccional paulista da entidade, Marcos da Costa, que ressaltou a importância da medida para o respeito às garantias do cidadão e da advocacia.
Sustentaram oralmente em nome da OAB o secretário-geral adjunto da entidade, Ibaneis Rocha e o procurador nacional de Prerrogativas, Charles Dias.
Os textos dizem que “os investigados e seus advogados somente terão acesso aos autos e documentos já incorporados aos autos, relativos a si, ou no segundo caso, a seus clientes” (artigo 5º) e que “não será concedido aos investigados, ou a seus advogados, acesso a diligências em curso nem a informações que digam respeito exclusivamente a terceiros, investigados ou não” (artigo 6º). Para os dirigentes de Ordem, as exigências desrespeitam as prerrogativas dos advogados.
Além disso, a restrição não está prevista na Lei 8906/94. Conforme o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado examinar em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da administração pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.
