Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Goiânia pretende permitir a regularização de pontos do comércio ou serviço ambulantes, de bancas de jornais e revistas, de pit-dogs, em feiras livres e feiras especiais e em dependências dos mercados públicos. A proposta foi apresentada pelo vereador Wellington Peixoto(do PROS).
De acordo com o vereador, esta lei servirá para amparar, por exemplo, os familiares de possuidores de autorização para funcionamento de banca de jornais e revistas, pit-dogs e similares que, ao falecerem ou sofrerem algum acidente que os incapacitem ao trabalho. Neste casos, a autorização poderá ser transferida para parentes ou pessoas próximas.
