Durante reunião realizada na quarta-feira (27), a Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o parecer favorável do deputado Talles Barreto (PSDB) à propositura de nº 2694/18, que institui mais duas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito, ambas vinculadas à Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop). O projeto é de autoria da Governadoria do Estado.
Na justificativa aos deputados, o governador José Eliton (PSDB) esclarece que existem e já foram identificados nada menos do que 75 mil autos de infração de trânsito no Estado, todos em julgamento e com efeito suspensivo, o que acarreta despesas volumosas ao erário, notadamente com agentes de trânsito, funcionários, postagens nos Correios, combustíveis e locação de equipamentos de informática.
O chefe do Poder Executivo lembra, ainda, que além da quantidade acumulada de processo, o fluxo médio de recursos protocolados é 5,3 mil por mês, sendo que a capacidade de julgamento da única Junta de Recursos da Agetop é de 2,7 mil no período – 1,3 mil através da Jari, e 1,4 mil pela Comissão de Defesa Prévia.
A criação das duas novas Juntas de Recursos, de acordo com a Secretaria de Gestão e Planejamento, tem estimativa de impacto financeiro para este ano de R$ 292 mil.
A propositura segue, agora, para duas fases de discussão e votação do Plenário antes de ir para sanção governamental.
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