A juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, determinou que a Prefeitura suspenda imediatamente a regra da Secretaria Municipal de Educação (SME) que limitava a um o número de servidores com deficiência por cargo em cada unidade escolar. A magistrada considerou que a restrição estabelece tratamento desigual entre os profissionais e viola os princípios da impessoalidade e da isonomia. A decisão foi proferida em caráter liminar, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).
A ação foi proposta pela promotora de Justiça Myriam Belle, titular da 39ª Promotoria de Justiça de Goiânia, após investigação que identificou sete casos de remanejamento compulsório de servidores com deficiência. O inquérito civil teve início a partir da representação de um servidor efetivo com deficiência física, declarado excedente na escola em que trabalhava porque já havia outro profissional com deficiência ocupando o mesmo cargo. A transferência ocorreu com fundamento no item 13.1 das Diretrizes de Modulação de 2026 da SME.
Deficiência não pode ser critério de remoção
Na ação, o MPGO sustentou que a norma municipal transformava a deficiência em fator de diferenciação funcional, ao estabelecer uma restrição que não se aplicava aos demais servidores. Para a Promotoria, a medida contrariava a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Ao analisar o pedido, a juíza reconheceu que a Administração Pública possui competência para organizar seu quadro de pessoal e realizar remanejamentos conforme a necessidade do serviço. Ressaltou, entretanto, que essa prerrogativa deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, não sendo permitido estabelecer restrições funcionais exclusivamente em razão da deficiência.
A magistrada destacou que a legislação assegura às pessoas com deficiência o direito ao trabalho em condições de igualdade. Assim, eventuais necessidades de redistribuição de servidores devem ser resolvidas por critérios gerais e impessoais, aplicáveis a todos os profissionais, como tempo de serviço e assiduidade, e não por limitações específicas relacionadas à deficiência.
Prefeitura terá de reavaliar sete remanejamentos
Além de suspender imediatamente o item 13.1 das Diretrizes de Modulação de 2026, a decisão proíbe o município de utilizar a deficiência, isoladamente ou associada a outros fatores, como critério de excedência, remoção, remanejamento ou limitação de lotação. A Prefeitura também deverá se abster de reproduzir regra semelhante nas diretrizes de 2027 ou em atos posteriores, ressalvadas as medidas de acessibilidade e ações afirmativas.
A magistrada fixou prazo de 30 dias para que a Secretaria Municipal de Educação reavalie a situação funcional dos sete servidores atingidos pela norma. A determinação prevê retorno preferencial às unidades de origem na modulação do ano letivo de 2027, ou antes, caso exista vaga e haja concordância do profissional, desde que não ocorra prejuízo às aulas.
No mesmo prazo, o município deverá realizar as adaptações de acessibilidade e mobiliário necessárias na escola onde atualmente trabalha o servidor que apresentou a representação ao Ministério Público. Também foi determinado que, em até 15 dias, a decisão seja comunicada a todas as diretorias, coordenadorias regionais de educação e unidades escolares da rede municipal.
Retorno imediato foi afastado para evitar prejuízos às aulas
Apesar de reconhecer a irregularidade da restrição, a juíza não determinou o retorno imediato dos sete servidores às escolas de origem. A medida busca preservar a continuidade das atividades escolares e evitar alterações nas equipes durante o segundo semestre letivo.
A Prefeitura de Goiânia será citada para apresentar contestação. Por se tratar de decisão liminar, a determinação ainda poderá ser revista no decorrer do processo e está sujeita a recurso.


































