Darielle Gonsaga*
O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou, ainda durante o período de adesão, o prazo para as empresas recuarem da nova sistemática e desistir da opção pelo Simples híbrido.
Pela Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, quem optou por recolher o IBS e a CBS fora do Simples (o chamado “Simples híbrido”) pode desistir da opção até 20 de dezembro de 2026, e não mais até o fim de novembro, como previa a regra anterior.
A mudança no calendário tem uma razão de fundo: a desistência foi empurrada para depois do Senado definir a alíquota da CBS que valerá em 2027.
Na prática, funciona assim: a empresa do Simples Nacional continua no regime simplificado, mas pôde escolher apurar o IBS e a CBS pela sistemática comum, por fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essa opção vale para o primeiro semestre de 2027 e não retira a empresa do Simples, apenas muda a forma de recolher os dois novos tributos.
Quem não se manifestou permanece recolhendo tudo dentro do DAS.
Por que o prazo para desistir foi estendido?
O adiamento da desistência não é cortesia do fisco. Quando a opção foi aberta, a alíquota de referência da CBS para 2027 ainda não existia. O Tribunal de Contas da União calculou esse percentual em 11,3% somente no fim de outubro, mas esse número ainda depende de fixação pelo Senado, prevista para dezembro.
A empresa que aderiu entre setembro e outubro escolheu, portanto, sem saber o tamanho da conta. Levar o cancelamento até 20 de dezembro é reconhecer isso: dá tempo de refazer a simulação com a alíquota na mão antes do regime começar a valer, em janeiro.
Mas tratar a decisão apenas como uma questão de alíquota é olhar para o lugar errado.
O que realmente pesa?
A diferença central está no crédito.
No modelo tradicional, a empresa do Simples que recolhe IBS e CBS dentro do DAS transfere ao cliente um crédito limitado ao valor efetivamente recolhido no regime simplificado. Já no regime regular, a mesma operação gera crédito integral para quem compra.
Dessa forma, para quem vende a outras empresas, essa diferença pode ser decisiva. Clientes pessoas jurídicas submetidos à não cumulatividade plena tendem a valorizar fornecedores que lhes proporcionem créditos integrais, o que pode influenciar negociações de preços e até a escolha de parceiros comerciais.
Nesse cenário, o regime híbrido pode representar um diferencial competitivo, especialmente para empresas cuja carteira de clientes é predominantemente empresarial e nas quais o aproveitamento de créditos tenha impacto relevante.
Como contrapartida, a empresa também passa a aproveitar créditos sobre as próprias aquisições, o que alivia a carga de quem trabalha com muitos insumos tributados, mas rende pouco para o negócio intensivo em mão de obra, já que a folha não gera crédito.
O quadro tende a ser diferente para quem vende diretamente ao consumidor final. Padarias, academias, clínicas que atendem pessoas físicas, comércio de bairro e prestadores voltados ao público não têm, em regra, clientes interessados no aproveitamento de créditos, já que a pessoa física não os utiliza.
Para esses negócios, sair do DAS pode significar mais obrigações acessórias, apuração separada e custos de conformidade, sem um ganho comercial correspondente. Nesses casos, o Simples tradicional pode continuar sendo a alternativa mais vantajosa, a depender da estrutura de custos e da realidade de cada operação.
Esperar o mercado se estabilizar é possível — mas só para quem já se mexeu
A ideia de aguardar para ver como a reforma se acomoda é legítima, e a própria janela de desistência existe para isso.
Para quem não optou, a janela de adesão para o primeiro semestre de 2027 se encerrou em outubro, e não há como aderir ainda neste ano. A próxima oportunidade será entre 1º e 31 de março de 2027, com efeitos somente a partir de julho.
Já quem optou entre setembro e outubro pode usar as próximas semanas para observar a definição da alíquota, o movimento dos concorrentes e a exigência dos clientes, e então manter ou cancelar a escolha. É uma decisão reversível, desde que dentro do prazo.
O que não convém é confundir cautela com inércia. Isso porque a decisão difícil não é cumprir a data, e sim responder a uma pergunta de modelo de negócio: a quem a empresa vende e o que esse cliente faz com o crédito.
Para quem atende empresas no regime regular, o híbrido pode ser necessário; para quem atende o consumidor final, raramente compensa.
O prazo de 20 de dezembro não representa apenas uma oportunidade de desistir de uma opção já feita, mas o limite para uma decisão que pode afetar a competitividade da empresa ao longo de todo o primeiro semestre de 2027. Por isso, a escolha deve ser precedida de simulações e de uma análise tributária alinhada à realidade operacional e comercial de cada negócio.
É nesse contexto que a engenharia tributária ganha relevância: mais do que identificar a alternativa com menor carga tributária aparente, é preciso avaliar os diferentes cenários, antecipar impactos e estruturar a escolha mais adequada para cada empresa.
Contar com o acompanhamento especializado nesse processo é fundamental para transformar as mudanças da reforma em decisões estratégicas, juridicamente seguras e alinhadas aos objetivos do negócio.
*Darielle Gonsaga é advogada no GMPR advogados.





























