CNJ propõe novas regras nacionais para ordem de pagamento e negociação de precatórios

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma proposta de resolução para estabelecer regras nacionais de gestão, processamento e pagamento de precatórios em todo o Poder Judiciário. O texto prevê a padronização de procedimentos adotados pelos tribunais, incluindo a ordem cronológica dos pagamentos, os critérios para negociação de créditos, a tributação, os honorários advocatícios e o controle das dívidas judiciais do poder público.

A proposta foi apresentada pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, relatora da matéria, durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2026, realizada na terça-feira (17). A votação ocorrerá em sessão posterior. Caso seja aprovada, a resolução estabelecerá procedimentos nacionais para a administração dos precatórios, que são requisições de pagamento decorrentes de condenações judiciais definitivas impostas à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Planejamento e ordem de pagamento

Entre as medidas previstas está a obrigatoriedade de elaboração de planos anuais de pagamento pelos entes públicos devedores, com informações sobre os recursos disponíveis, os aportes financeiros programados e as providências para reduzir o estoque de precatórios. A proposta também busca uniformizar os critérios de organização da fila de credores, observadas as regras aplicáveis a cada regime de pagamento.

A regulamentação estabelece ainda competências administrativas dos tribunais e mecanismos para consolidar informações sobre os débitos. O objetivo é permitir o acompanhamento dos valores devidos, dos pagamentos realizados e das situações de inadimplência, além de ampliar a transparência sobre a utilização dos recursos destinados à quitação dessas obrigações.

Negociação de precatórios

Outro ponto da proposta é a regulamentação das cessões de créditos, operações pelas quais o titular de um precatório transfere a terceiros, total ou parcialmente, o direito de receber os valores. Essas negociações geralmente envolvem deságio, quando o comprador paga menos que o valor original do crédito em troca do direito ao recebimento futuro.

O texto prevê procedimentos para registrar e acompanhar essas transferências, identificar os titulares dos créditos e disciplinar os efeitos das operações sobre os pagamentos e as obrigações tributárias. Também aborda penhoras e outras formas de utilização dos valores. A intenção é reduzir o risco de irregularidades, disputas de titularidade e negociações envolvendo uma mesma parcela de crédito.

Painel nacional de precatórios

Durante a sessão, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou o lançamento do Painel Nacional de Transparência de Dados dos Precatórios. A plataforma reúne informações sobre o estoque das dívidas judiciais, os valores pagos, os entes públicos devedores e a evolução dos pagamentos em todo o país.

A ferramenta permite consultar dados por estado, tribunal, ramo da Justiça e regime de pagamento. Também disponibiliza indicadores sobre tempo médio de quitação, saldos devedores, aportes financeiros, acordos diretos e situações de inadimplência. As informações operacionais serão atualizadas mensalmente, com preservação dos dados pessoais dos credores.

A proposta de resolução integra um conjunto de medidas de modernização da gestão de precatórios. O CNJ também aprovou a criação do Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq), da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e da Calculadora de Precatórios, instrumentos destinados a ampliar o controle das operações e padronizar os procedimentos utilizados pelo Judiciário.