Juiz determina que guarda civil municipal nomeado corregedor passe a exercer a função

Publicidade

Um guarda civil municipal de São Luís de Montes Belos, em Goiás, que foi nomeado corregedor da corporação, mas continuou exercendo atividades de patrulhamento, conseguiu na Justiça o direito de assumir efetivamente a função. A decisão é do juiz Ageu de Alencar Miranda, da Vara das Fazendas Públicas da comarca, que determinou ao município a regularização da situação funcional do servidor no prazo de dez dias, sob pena de eventual aplicação de multa.

O servidor, aprovado em concurso público e empossado em fevereiro de 2024, foi nomeado corregedor pelo Decreto Municipal nº 913/2024, de outubro daquele ano. A nomeação ocorreu após a Polícia Federal questionar a indicação de um ocupante de cargo comissionado para a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, durante procedimento para celebração de acordo de cooperação técnica relacionado ao porte de armas da corporação. Segundo a ação, a prefeitura chegou a emitir carteira funcional identificando o guarda como corregedor e encaminhou a documentação à Polícia Federal, que considerou sanada a irregularidade inicialmente apontada.

Apesar disso, conforme relatado na petição inicial, o servidor nunca chegou a exercer as atribuições da Corregedoria. Permaneceu escalado para o patrulhamento de ruas e recebendo apenas a remuneração do cargo efetivo. O decreto de nomeação também estabelecia que a designação não produziria efeitos financeiros. A defesa apontou ainda que outro servidor ocupou diferentes cargos comissionados e voltou a ser nomeado corregedor em maio de 2025, enquanto o autor permanecia afastado das funções para as quais havia sido designado.

Representado pelo advogado Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos, do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, o guarda ingressou com ação para garantir o exercício da função e cobrar diferenças remuneratórias. Segundo os cálculos apresentados na inicial, os valores retroativos, referentes ao período de outubro de 2024 a setembro de 2026, alcançam R$ 97,6 mil. Também foi solicitada indenização de R$ 30 mil por danos morais. A defesa sustenta que a administração utilizou a nomeação para atender formalmente às exigências da Polícia Federal, sem assegurar ao servidor o exercício efetivo das atribuições. O valor total atribuído à causa é de R$ 168,8 mil.

Decreto vigente deve ser cumprido

Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o juiz Ageu de Alencar Miranda destacou que, embora a nomeação para cargo comissionado seja discricionária, o ato administrativo regularmente publicado produz efeitos jurídicos enquanto não for revogado ou anulado. O magistrado observou que não havia nos autos notícia de decreto posterior que tivesse destituído o servidor da função. “A Administração não pode simplesmente ignorar um decreto vigente e permitir que outra pessoa exerça as funções”, afirmou, com fundamento no princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

O magistrado também considerou que a identificação do servidor como corregedor perante órgãos externos, sem o exercício efetivo das atribuições, poderia causar prejuízos de difícil reparação à sua imagem profissional e trajetória funcional. Por isso, deferiu parcialmente a liminar para determinar que o município regularize a situação funcional e permita o exercício da função, conforme o decreto de nomeação. Ressalvou, contudo, que a medida não garante permanência indeterminada no cargo, que está sujeito à livre nomeação e exoneração, podendo perder seus efeitos caso exista ato posterior de destituição.

Já os pedidos de diferenças salariais retroativas e indenização por danos morais ainda serão analisados no decorrer do processo. Quanto às verbas remuneratórias, o juiz apontou a necessidade de aprofundamento das provas e observância das restrições previstas no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/1997.