A juíza Lívia Vaz da Silva, em substituição automática na 25ª Vara Cível de Goiânia, aplicou recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a invalidade da partilha de bens realizada por instrumento particular e rejeitou uma cobrança de R$ 244,3 mil ajuizada por uma mulher contra o ex-marido. Na sentença, proferida no dia 10 de novembro, a magistrada considerou que a divisão patrimonial decorrente do divórcio exige escritura pública ou procedimento judicial. Também concluiu que não havia provas suficientes de que o requerido tivesse assumido pessoalmente todas as dívidas cobradas.
A ação foi proposta com fundamento em um termo particular de compromisso de divórcio e partilha de bens, firmado em dezembro de 2023. A autora alegou que o ex-marido havia assumido a responsabilidade por empréstimos bancários vinculados a uma empresa, financiamento de placas solares e despesas de cartão de crédito. Segundo ela, o descumprimento das obrigações resultou em cobranças e na negativação de seu nome. Além dos R$ 244.309,02, pediu indenização de R$ 15 mil por danos morais e a exclusão de garantias prestadas a instituições financeiras.
Na contestação, o advogado Daniel Fernandes Noleto Martins, do escritório Daniel Fernandes Noleto Advocacia, responsável pela defesa do ex-marido, sustentou que o instrumento particular não poderia fundamentar a cobrança nos termos pretendidos. O profissional invocou o julgamento do Recurso Especial nº 2.206.085/RJ, pela Terceira Turma do STJ, que estabeleceu a necessidade de escritura pública ou procedimento judicial para a validade da partilha consensual de bens. A defesa também demonstrou que os ex-cônjuges haviam formalizado posteriormente um divórcio consensual perante a 5ª Vara de Família de Goiânia, com acordo patrimonial homologado judicialmente em outubro de 2024.
Entendimento do STJ
Ao analisar a controvérsia, a magistrada acolheu a orientação jurisprudencial citada pela defesa. Conforme destacou na sentença, o STJ estabeleceu que “a partilha dos bens adquiridos durante o casamento pode ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo admitido o instrumento particular”. A juíza esclareceu, contudo, que essa exigência não invalida automaticamente todas as obrigações autônomas eventualmente assumidas pelos ex-cônjuges, desde que preenchidos os requisitos legais de validade e exigibilidade.
No caso, a julgadora verificou que o documento particular não atribuía ao ex-marido, de forma certa e individualizada, a responsabilidade integral por seis contratos de empréstimo empresarial, pelo financiamento das placas solares e pelas prestações do cartão de crédito. Ressaltou ainda que o posterior acordo judicial estabeleceu a divisão igualitária dos bens, após o pagamento das dívidas comuns. Segundo a sentença, a titularidade de quotas empresariais não implica, por si só, a responsabilidade pessoal pelas obrigações da pessoa jurídica. Também não foram demonstrados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários à cobrança, conforme os artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil.
A magistrada rejeitou ainda o pedido de exclusão da autora da condição de fiadora ou avalista, por entender que um acordo entre ex-cônjuges não pode modificar garantias prestadas a instituições financeiras sem a observância dos requisitos contratuais e, quando necessária, a concordância dos credores. Também afastou a indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação de conduta ilícita atribuível ao requerido. Já a cobrança de obrigações alimentares relativas ao filho do casal foi extinta sem resolução do mérito, por exigir a utilização da via processual adequada.
A sentença também acolheu a impugnação apresentada pela defesa e revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida à autora, após análise de sua documentação fiscal e bancária. A mulher foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, a magistrada rejeitou o pedido da defesa de condenação da autora por litigância de má-fé, por não identificar prova de conduta processual abusiva.
O número do processo não será fornecido para preservação das partes.
