A proposta de reestruturação da taxa judiciária em Goiás passará por ajustes após questionamentos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) sobre o impacto financeiro da cobrança e a ausência de diálogo prévio com a advocacia. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), autor do projeto em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), apresentou uma emenda modificativa para diminuir os aumentos previstos em determinadas faixas de valores das ações cíveis. Em alguns casos, a alteração transforma reajustes em reduções da taxa atualmente cobrada.
A mudança foi encaminhada ao Legislativo pelo presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, após diálogo com a OAB-GO, que havia contestado formalmente o Projeto de Lei nº 874/2026. O texto original previa elevações principalmente para processos com valores entre R$ 30 mil e R$ 800 mil, com percentuais de aumento que poderiam chegar a 43,9%.
Com a emenda, os reajustes projetados para esse intervalo são reduzidos. Nas ações com valores de R$ 40 mil e R$ 50 mil, a proposta passa a prever diminuição da taxa, em vez dos aumentos inicialmente calculados.
A revisão ocorre enquanto o projeto permanece em discussão na Comissão Mista da Alego. Em reunião realizada no dia 13 de outubro, os deputados aprovaram pedido de vista coletiva da matéria, com o objetivo de ampliar o debate e permitir a participação da advocacia. Também foi marcada audiência pública para esta quarta-feira (21), às 14 horas, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, na Assembleia Legislativa.
Mudanças na proposta original
O Projeto de Lei nº 874/2026, protocolado na Alego sob o nº 19925/26, pretende modificar dispositivos da Lei Estadual nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Órgão Especial do TJGO em 23 de setembro e encaminhada ao Legislativo no início de outubro. O texto busca substituir a atual sistemática de cálculo da taxa judiciária por um modelo com maior número de faixas e alíquotas progressivas, de acordo com o valor econômico das ações cíveis.
Pelo projeto original, a cobrança começaria em 0,35% para causas de até R$ 30 mil. Sobre a parcela entre R$ 30 mil e R$ 120 mil, seria aplicada alíquota de 0,85%. O percentual subiria para 1,25% entre R$ 120 mil e R$ 300 mil e para 1,45% sobre a parcela compreendida entre R$ 300 mil e R$ 800 mil.
Nas faixas superiores, estavam previstas alíquotas de 1,60% entre R$ 800 mil e R$ 2,5 milhões; 1,70% entre R$ 2,5 milhões e R$ 6,5 milhões; e 1,75% sobre os valores que ultrapassassem R$ 6,5 milhões.
Segundo a justificativa apresentada pelo TJGO, o objetivo é conferir maior progressividade e proporcionalidade ao tributo. O Tribunal argumenta que a estrutura da tabela não passa por revisão desde 2013 e que a atualização busca adequar a cobrança ao perfil das demandas judiciais.
Entretanto, a análise dos efeitos da proposta original apontou aumentos para parte das ações situadas nas faixas intermediárias, justamente o ponto que motivou a apresentação da emenda modificativa.
A nova proposta procura reduzir essas elevações, preservando a intenção de reestruturar o sistema de cobrança. Os percentuais específicos das novas alíquotas não constam das informações disponibilizadas sobre a emenda.
Questionamentos da OAB-GO
A revisão foi apresentada após manifestação da OAB-GO, que divulgou nota oficial no dia 9 de outubro criticando a forma como o projeto havia sido elaborado e encaminhado à Assembleia Legislativa.
A entidade afirmou que a proposta passou por diferentes setores do Poder Judiciário e foi remetida ao Legislativo com pedido de urgência, sem que a advocacia tivesse sido previamente informada ou chamada a participar das discussões.
Outro questionamento envolveu a ausência de divulgação dos estudos de impacto financeiro e das projeções de arrecadação que teriam embasado a reestruturação.
Segundo a OAB-GO, os próprios registros administrativos do Tribunal apontavam a solicitação de levantamentos técnicos para avaliar os efeitos da mudança. Entretanto, os resultados não acompanharam o projeto enviado à Alego.
A Ordem sustentou que, sem esses dados, não seria possível identificar quais grupos de jurisdicionados seriam beneficiados, quais enfrentariam aumento da taxa e qual seria o impacto da medida sobre a arrecadação do Judiciário estadual.
A seccional também manifestou preocupação com o custo de acesso à Justiça em Goiás e informou que sua Procuradoria havia sido acionada para levar a questão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na manifestação, a entidade afirmou que apoia medidas destinadas à redução das despesas processuais, mas se posiciona contra alterações que resultem em aumento da cobrança.
Tramitação na Assembleia
A discussão sobre a taxa judiciária avançou na Assembleia Legislativa após a manifestação da OAB-GO.
Em 13 de outubro, a Comissão Mista decidiu suspender temporariamente a análise do projeto por meio de pedido de vista coletiva. Os parlamentares também definiram a realização de audiência pública, com participação de representantes da advocacia, para examinar os efeitos da proposta.
A emenda modificativa apresentada pelo TJGO será considerada no debate sobre a reestruturação da cobrança.
O projeto ainda depende de deliberação legislativa e, caso aprovado, de sanção para que as alterações entrem em vigor. O texto originalmente encaminhado prevê a aplicação da nova sistemática a partir de 1º de janeiro de 2027, observada também a anterioridade de 90 dias após a publicação da lei.
