O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (6) a primeira Calculadora Nacional de Precatórios. A ferramenta permite estimar valores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) e busca padronizar os critérios de cálculo adotados nos diferentes segmentos da Justiça. O acesso é livre para qualquer pessoa. Basta fazer o log-in pelo Gov.br (clique aqui).
O anúncio foi feito pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, nessa terça-feira (7), durante o recebimento de uma nota técnica com propostas para regulamentar as cessões de crédito de precatórios.
Atualmente, tribunais estaduais, federais e trabalhistas adotam diferentes entendimentos, práticas e métodos para calcular esses valores. A calculadora foi desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0 e poderá ser utilizada por credores, advogados, tribunais, entes devedores, peritos e demais profissionais que precisem estimar valores de precatórios e RPVs.
Precatórios e RPVs são ordens de pagamento expedidas pela Justiça para cobrar de entes públicos valores decorrentes de condenações judiciais definitivas, quando não há mais possibilidade de recurso.
Quem pode utilizar
O acesso à Calculadora Nacional de Precatórios é livre e exige login pela conta Gov.br.
A ferramenta permite, neste primeiro momento, calcular precatórios comuns municipais, estaduais e distritais, além de precatórios tributários federais, com valores a partir de 2001.
Segundo o CNJ, novas funcionalidades estão em desenvolvimento para incluir outras categorias de cálculos.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ e gestora negocial do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), Paula Navarro, explicou que a ferramenta também pretende ampliar o acesso dos credores às informações sobre os valores que têm a receber.
“A Calculadora Nacional de Precatórios surge num contexto em que muitas vezes os cidadãos que têm precatórios ou RPVs a receber os vendem por valores irrisórios. Com a ferramenta, essas pessoas passam a ter mais informações e segurança em relação aos valores devidos”, afirmou.
Integração com o SisPreq
A calculadora também poderá ser utilizada diretamente pelo Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq).
Lançado em setembro de 2025, o sistema reúne tribunais, entes devedores e credores em um ambiente digital voltado à gestão de precatórios e RPVs.
Magistrados, servidores do Judiciário e demais usuários do SisPreq poderão acessar as funcionalidades da calculadora dentro da própria plataforma.
