Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que institui a Semana Estadual de Prevenção ao Golpe do Falso Advogado. A proposta, de autoria do deputado estadual Dr. George Morais (MDB), tem o objetivo de conscientizar a população sobre fraudes eletrônicas praticadas por criminosos que utilizam indevidamente nomes de advogados e informações processuais para obter vantagens financeiras.
Protocolado sob o nº 8903/26, o projeto prevê que a campanha seja realizada anualmente na semana do dia 11 de agosto, data em que se comemora o Dia do Advogado. As ações deverão orientar cidadãos sobre golpes envolvendo falsas cobranças judiciais, pedidos fraudulentos de transferências via Pix, depósitos bancários indevidos e mensagens eletrônicas relacionadas a processos judiciais.
De acordo com a proposta, a programação poderá incluir palestras, seminários, campanhas educativas, distribuição de cartilhas informativas e atividades em escolas, universidades, órgãos públicos e entidades da sociedade civil. O texto também sugere a realização de campanhas de conscientização em rádios, emissoras de televisão, redes sociais e outros meios de comunicação.
A matéria prevê ainda a celebração de parcerias com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituições de ensino, órgãos de segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário para ampliar o alcance das ações preventivas.
Na justificativa do projeto, Dr. George Morais afirma que houve aumento dos golpes virtuais direcionados principalmente a pessoas que possuem processos judiciais em andamento. Segundo o parlamentar, os criminosos se valem de informações processuais e dados pessoais para se passar por advogados ou representantes de escritórios e solicitar pagamentos sob falsas alegações de liberação de valores judiciais, custas processuais ou honorários advocatícios.
“Diante desse cenário, torna-se imprescindível o fortalecimento de ações educativas e preventivas voltadas à segurança digital e à conscientização da sociedade sobre os mecanismos utilizados pelos fraudadores”, argumenta o deputado.
O parlamentar também destaca que a proposta possui caráter educativo e preventivo, sem criação de despesas obrigatórias para o Estado ou interferência na organização administrativa do Poder Executivo.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, onde aguarda parecer do relator, deputado Veter Martins (PSB).
