O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) suspendeu por prazo indeterminado a entrada em vigor das novas regras para julgamentos eletrônicos previstas na Emenda Regimental nº 26/2026. A medida foi adotada após testes apontarem limitações técnicas nas versões atualmente disponíveis do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que ainda não permitem a implementação integral do modelo estabelecido pela Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A suspensão foi formalizada pela Portaria TRT 18ª nº 1.528/2026, assinada pelo presidente do tribunal, desembargador Eugênio Cesário. A emenda havia sido aprovada pelo Tribunal Pleno em abril deste ano e passaria a vigorar em 10 de junho de 2026.
Segundo informações da Divisão de Atendimento aos Usuários do PJe, os testes realizados nas versões 2.19.2 e 2.19.3 do sistema identificaram problemas que comprometem o funcionamento adequado do novo modelo de julgamento eletrônico.
De acordo com o relatório técnico, as limitações estão concentradas em funcionalidades relacionadas à realização das sessões de julgamento e ao acompanhamento dos votos, consideradas essenciais para a implantação das novas regras.
Entre as inconsistências apontadas estão falhas que impedem a juntada de mídias de sustentação oral, dificuldades no acompanhamento da votação pelos participantes e problemas em ferramentas necessárias à realização das sessões virtuais.
A área técnica informou que as correções deverão ser implementadas na versão 2.20 do PJe, atualmente em desenvolvimento na Justiça do Trabalho. Conforme cronograma divulgado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a nova versão deverá ser disponibilizada aos tribunais até 31 de agosto de 2026.
Ao justificar a suspensão sem a fixação de uma nova data para entrada em vigor das mudanças, o desembargador Eugênio Cesário destacou que a homologação da versão 2.20 pode ocorrer antes do prazo previsto nacionalmente. Segundo ele, após a disponibilização e validação do sistema, a Presidência estabelecerá prazo razoável para a implementação das novas regras no âmbito do TRT-GO.
Com a suspensão da vigência da Emenda Regimental nº 26/2026, permanecem válidos os procedimentos atualmente adotados pelo tribunal para a realização dos julgamentos virtuais.
Entre as principais inovações previstas no novo modelo estão a ampliação da transparência das sessões eletrônicas, com divulgação dos votos em tempo real, possibilidade de acompanhamento dos julgamentos pelo público e novas formas de participação das partes e advogados, incluindo o envio prévio de sustentações orais em áudio e vídeo.
