O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.643, de 15 de junho de 2021, que assegura às gestantes com deficiência auditiva o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante as consultas de pré-natal e no parto. A lei, aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia, havia sido contestada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Poder Executivo municipal.
O Executivo argumentou que a lei criava despesas para o município, o que seria uma atribuição exclusiva do prefeito. Essa tese foi inicialmente aceita pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o que levou a Câmara Municipal e o Ministério Público de Goiás (MPGO) a recorrerem ao STF.
Em sua defesa, o Legislativo municipal, representado pelo procurador-geral Kowalsky Ribeiro, sustentou que a norma é essencial para garantir direitos constitucionais, promovendo a inclusão social das gestantes com deficiência auditiva. O documento ainda destacou que o STF já reconheceu a validade de legislações similares em outras instâncias.
Ao analisar o caso, Dias Toffoli reforçou que leis que criam despesas para a administração pública, sem interferir na estrutura dos órgãos ou no regime de servidores, não violam a competência privativa do Poder Executivo. Ele também citou a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que asseguram a proteção e inclusão das pessoas com deficiência em diversas áreas da vida social.
“A Constituição Federal abriga diretrizes de inclusão dessas pessoas em áreas como trabalho, serviço público, previdência, assistência social e educação”, afirmou o ministro. “Além de não haver inconstitucionalidade formal na legislação municipal, também constato sua plena conformidade material com os princípios constitucionais de proteção às pessoas com deficiência.”
Com a decisão do STF, o município de Goiânia passa a ser obrigado a garantir intérpretes de Libras para gestantes com deficiência auditiva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
