Projeto de lei que prevê defesa contra infração de trânsito pela internet foi apresentado pela vereadora de Goiânia Tatiana Lemos (PCdoB). O objetivo é “agilizar e facilitar o exercício do direito à ampla defesa em face de autuações por infração de trânsito de competência municipal”.
O projeto prevê que o cidadão poderá, pelo sistema a ser disponibilizado pela secretaria Municipal de Trânsito, apresentar defesa, inclusive requerendo a conversão da penalidade de multa para advertência; interpor recurso e acompanhar a tramitação do procedimento administrativo.
Segundo a parlamentar, a proposta também vai “gerar grande economia, pois além de eliminar o acúmulo de papel e evitar o deslocamento do interessado para protocolar sua defesa vai proporcionar agilidade à Prefeitura”.
