O juiz Wander Soares Fonseca declarou, na tarde desta quinta-feira (7), a perda de mandato do vereador Dilson Silva Bras, do município de Piranhas (GO), depois do trânsito em julgado de condenação imposta a ele pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2013.
O réu foi condenado em definitivo a uma pena de três anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, com substituição da pena corpórea por duas restritivas de direito. O juiz fundamentou sua decisão na Constituição Federal, que, em seu art. 15, inciso 3, prevê a suspensão dos direitos políticos da pessoa que sofre condenação criminal. Invocou ainda precedente do Supremo Tribunal Federal para declarar a perda imediata do mandato do réu independentemente de deliberação da Câmara Municipal, determinando o cumprimento da ordem no prazo de 24 horas.
Fonte: TJGO
