Wanessa Rodrigues
Decreto Judiciário nº 817/2021 do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determina a contratação temporária de 42 candidatos aprovados em cadastro de reserva do concurso para juiz leigo – Edital nº 01, de 10 de agosto de 2017. A função é exercida no âmbito do Sistema de Juizados Especiais do Estado. O documento, assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França, será publicado nesta segunda-feira (22/03), no Diário Oficial de Goiás.
O resultado final do concurso para juiz leigo foi divulgado no dia 26 de fevereiro de 2018. Posteriormente, em 16 de maio do mesmo ano, foi publicado edital de contratação dos profissionais que atuariam no Judiciário goiano. Os cargos são destinados aos Juizados Especiais, para auxílio aos juízes de Direito. Isso na condução dos procedimentos conciliatórios entre as partes, objetivando a celeridade na solução dos conflitos.
Em maio do ano passado, o então presidente do TJGO, desembargador Walter Carlos Lemes, suspendeu o prazo de validade do referido processo seletivo. Isso durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 – que reconheceu o estado de calamidade pública no país em função da pandemia de Covid-19.
Juiz Leigo
São atribuições do cargo presidir as audiências de conciliação e presidir audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas. Além disso, proferir parecer, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetido ao Juiz Supervisor da unidade de Juizado Especial onde exerça suas funções, para homologação por sentença.
